Na sessão da próxima segunda-feira (16) os vereadores apreciarão o Projeto de Lei 14/2015, que garante a destinação de 50% dos recursos oriundos de arrecadação de bilheteria, cessão de espaços e outras rendas provenientes de atividades culturais para o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Cascavel – FMICC.

No mesmo projeto, o Executivo revoga a lei n° 6.261/2013, do vereador Rui Capelão, que garantia destinação de 100%. A lei, subscrita pelos vereadores Jaime Vasatta (PTN) e João Paulo (PSD), obriga o Município a destinar toda a arrecadação líquida dos espaços culturais para o Fundo e, desse total, 80% para o financiamento de projetos culturais.

Na justificativa, a prefeitura informa que já há previsão de destinação do mesmo tipo de recursos na lei 6.074/2012, artigo 36, gerando assim uma insegurança jurídica na sua aplicabilidade. Segundo o Conselho Municipal de Cultura, a duplicidade das leis realmente precisava ser revista, mas o novo projeto protocolado na Câmara ainda não é de conhecimento do grupo e não foi analisado.

Assessoria de Imprensa/CMC