Na sessão da próxima segunda-feira (14), serão discutidos e votados dois Projetos de Lei propostos pela prefeitura e que tramitaram com urgência na Câmara.
O Projeto de Lei 11/2016 dispõe sobre autorização para o fornecimento de alimentação aos servidores durante a realização de serviços públicos externos itinerantes e o Projeto de Lei 12/2016 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de Fomento do Paraná S/A, no valor de até R$ 15 milhões.
A proposta de oferecer “marmita” para os servidores tem a intenção de resolver o problema daqueles funcionários que estão em distritos rurais e não conseguem voltar até suas casas para o almoço. A prefeitura cita o caso da Secretaria de Agricultura, “onde mais de 80% das atividades são de atribuições voltadas ao campo, ou seja, nos distritos e suas comunidades rurais. Assim, os servidores são deslocados no período da manhã, retornando já no final da tarde e por isso precisam fazer seu intervalo no próprio local de execução do serviço".
Os serviços executados vão desde a manutenção e conservação de estradas rurais, construção e reforma de pontes e bueiros, implantação de sistema de saneamento rural até a prestação de serviços de assistência técnica rural, através dos programas do PAA (Programa da Agricultura Familiar) e PENAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Na maior parte dos casos, é necessário um deslocamento de mais de 60 km para ir e voltar dos locais, o que representa um custo elevado com combustível e desgaste dos carros oficiais.
Já o PL 12/2016 autoriza o município a contratar financiamento de R$ 15 milhões com a agência Fomento do Paraná. A prefeitura informa que o empréstimo será aplicado na pavimentação de vias urbanas dos bairros Interlagos (Conjunto Abelha e Conjunto Jesuítas), Santa Cruz/Santo Onofre, Presidente, Pioneiro Catarinense, Brasília/Periolo e Universitário.
Como garantia, o Poder Executivo Municipal cederá à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Os dois projetos receberam parecer favorável em todas as comissões pertinentes da Casa.
Assessoria de Imprensa/CMC
