A cada quatro meses, a Câmara e a Prefeitura apresentam suas respectivas prestações de contas à comunidade. Nesta sexta-feira (30), a audiência pública referente às Metas Fiscais e Execução Orçamentária do 2º Quadrimestre 2016 aconteceu no plenário com a presença do prefeito Edgar Bueno, do presidente da Câmara em Exercício, Luiz Frare, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, dos secretários municipais, servidores públicos e comunidade.

Em 2016 a receita corrente líquida do município prevista é de R$ 645.858.831,59, sendo que pelo limite constitucional a Câmara pode utilizar até 6% deste montante, ou seja, R$ 38.751.529,90. Ainda que tenha direito a 6%, o Legislativo só está autorizado a gastar todo o valor se comprovar a necessidade e se tiver previsto as despesas nas leis orçamentárias aprovadas anteriormente.

Até setembro deste ano – passados dois quadrimestres – a Câmara gastou apenas 53,45% de seu orçamento, sobrando, portanto, 46,55% dos recursos para serem utilizados nos últimos quatro meses desta gestão. A expectativa é que a Câmara possa mais uma vez economizar dinheiro e devolver aos cofres do município.

A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público, previsto pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É também um direito de todos os cidadãos acessarem as informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.

A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Assessoria de Imprensa/CMC