Foi publicada no Diário Oficial do município nesta quarta-feira (17) a exoneração dos quatro assessores jurídicos que atuavam na Procuradoria Jurídica da Câmara. A decisão da Câmara faz parte de uma reestruturação administrativa que visa equilibrar o número de servidores efetivos e comissionados no setor. Nesta quarta-feira também foi publicada a Lei 6.427 de 2014, matéria que regulamenta estas modificações.

A Câmara passará a ter cinco advogados, sendo três concursados e apenas dois comissionados. O parecer da Procuradoria e da Controladoria Interna da Casa, acolhido pelo presidente, recomendou a extinção de dois cargos comissionados de assessor jurídico e a criação de duas vagas em provimento efetivo de advogados.

Após uma consulta feita pela Controladoria ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), datada de 26 de junho de 2014, a Procuradoria Jurídica da Câmara orientou pela reformulação do quadro de assessores jurídicos.

Em 2013 o departamento jurídico expediu 441 pareceres jurídicos e em 2014, até a data de hoje, o número é de 301. Quantidade de trabalho que seria inexequível para apenas dois advogados. Outra orientação da Procuradoria é que os assessores de cargos em comissão sejam designados para exercerem suas funções diretamente ligadas às autoridades da Mesa Diretora, isso é, um assessor jurídico à Presidência e outro à Primeira Secretaria.

Assessoria de Imprensa/ CMC