Nesta quinta-feira (07), o secretário de Assuntos Jurídicos da prefeitura, Rodrigo Tesser, esteve na Câmara para debater a situação do loteamento Curitiba. O convite partiu da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo e contou com a presença de vereadores, moradores do loteamento, representantes da Coohavel e da secretária de governo, Micheline Bueno.
Considerando os diversos fatores legais, administrativos e sociais, a reunião foi finalizada com a decisão de criar uma comissão mista, composta por representantes da prefeitura, vereadores, moradores e outros órgãos envolvidos diretamente na questão. Romulo Quintino (PSL), presidente da comissão de Viação e Obras, acredita que “o estudo aprofundado da situação pode ajudar a encontrar soluções reais para o problema dos moradores”.
Recentemente, a justiça expediu uma liminar que previa a reintegração de posse de terrenos do loteamento Curitiba, na região central de Cascavel. Na ocasião, foi dado prazo de 60 dias para desocupação voluntária, com multa de R$ 500 a dia em caso de descumprimento. Também foi autorizado o uso de força policial para retirada dos moradores. No entanto, na última quarta-feira, o juiz Eduardo Coimbra reviu sua posição e reconsiderou a liminar por tempo indeterminado.
Em sua explanação do histórico do caso, o secretário Rodrigo Tesser esclareceu que em 1969 a área foi confiscada pelo governo militar e apenas em 1998 foi feita a regularização dos terrenos, tendo sido dividida a área entre União, Estado e Município, que ficou com apenas 15% do total. Excetuando três quadras da prefeitura, os demais terrenos ocupados pelos moradores permanecem sendo propriedade do governo do Paraná.
Desde então, leis estaduais e municipais foram propostas, seja para realizar estudos técnicos que possibilitassem a regularização ou até mesmo autorizando a doação dos imóveis à Coohavel, para que esta repassasse os terrenos aos moradores com comprovação de compra. “Sabemos que a transferência para a Coohavel efetivamente nunca aconteceu e que a lei não foi cumprida. Temos o entendimento de que aqueles moradores que adquiriram as áreas antes de 1969 e tiveram seus lotes confiscados têm direito judicial a retomar a área, o restante fez a aquisição de modo irregular”, explicou Tesser.
O secretário reforçou o pedido para que os moradores apresentem toda a documentação que possuem através de processos judiciais, tendo em vista que soluções administrativas e políticas podem ser mais complicadas em ano eleitoral e com mudança de mandato.
Os vereadores Jorge Menegatti (PEN) e Pedro Martendal (PV) questionaram a ineficácia do governo municipal em resolver a questão nas últimas décadas e lembraram que há questões sociais importantes envolvendo a retirada das famílias do local. “Cabe a nós, vereadores, buscar informação e apresentar projetos de lei que favoreçam estes moradores”, argumentou Menegatti.
Para o presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR), “a criação de uma comissão possibilitará criar leis factíveis e não leis populistas que apenas autorizam o município a tomar determinadas providências. As leis devem possuir amparo legal e efetivamente solucionar o problema”.
O vereador Paulo Porto (PCdoB) alertou os moradores de que a decisão judicial recente apenas deu “uma sobrevida às famílias”. Para ele, ao suspender a liminar em benefício das famílias enquanto mantém a reintegração de posse para a empresa Transpaula a Justiça demonstra que está atenta ao “grande interesse social que a questão suscita”.
Assessoria de Imprensa/CMC
