A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara convida a imprensa e comunidade para a audiência pública de apresentação da LOA (Lei Orçamentária Anual), amanhã, quarta-feira (03), às 10h, no plenário da Casa.

A apresentação do orçamento público é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. As propostas de modificam a LOA devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que tenham rubricas nas secretarias e previsão de despesas.

O Orçamento de 2015 prevê uma receita corrente líquida de R$ 601.898.547, sendo 47,94% deste montante destinados às despesas com pessoal. O município prevê ainda uma reserva de contingência de R$ 1,5 milhão, recursocuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos adicionais, usados ao longo do ano.

Emendas
As emendas ao Projeto de Lei 134/2014 – que estima a receita e fixa a despesa do município (Lei Orçamentária Anual) – devem ser protocoladas na secretaria da Casa entre os dias 20 de novembro e 05 de dezembro, até às 18h.

Assessoria de Imprensa/CMC