Depois de um longo debate, os vereadores de Cascavel decidiram rejeitar o projeto de lei 94/2014 que proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedo e réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza.
A proposta é do vereador Pedro Martendal (PSDB), defendendo que a circulação de armas de brinquedo aproximam as crianças da violência e que isso deve ser coibido. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
O presidente da Comissão, Cláudio Gaiteiro (PSL), que justificou a contrariedade. “O projeto teve parecer contrário da Comissão de Economia. Entendemos que a intenção é salutar mas esbarra no livre comércio e concorrência e pode gerar prejuízos aos cofres, porque ela obriga o Executivo faça campanhas educativas. E o Executivo só pode assumir despesas que estejam compatíveis com o PPA”, argumentou Gaiteiro.
Em defesa de seu projeto, Martendal disse que uma emenda será protocolada para corrigir o problema da criação de despesas ao Executivo. “Protocolamos emenda que possibilidade e tira a obrigatoriedade da prefeitura fazer a campanha e possibilidade quer celebra convenio com entidades, como o CMDCA, que tem verbas do FIA, em que o Conselho tem obrigação de zelar pela criança”.
O vereador tucano reforçou que o foco principal do seu projeto, é proteger as crianças da violência. “Como uma criança gaúcha desde cedo sabe manusear um acordeon? Porque desde criança tem isso no seio de sua família. Com a arma não é diferente, pois está se familiarizando com isso?”.
Após esse debate, o parecer da Comissão foi derrubado e o projeto foi debatido pelos parlamentares. A maioria dos vereadores se posicionou contra o projeto que esteve na pauta da sessão desta terça-feira (28) Líder da base governista, o vereador Gugu Bueno (PR), pediu voto contrário argumento que a proposta é inconstitucional. Ele apresentou um acórdão do TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná, que já julgou uma lei similar de Londrina. “Já debatemos muitas vezes que não basta boa intenção. É preciso que atos tenham algum embasamento jurídico. A meu ver, esse projeto é absolutamente inconstitucional. Eu tive acesso a um acordão do TJ, que de maneira muito objetiva e semelhante a esta, declara a inconstitucionalidade dessa lei no município de Londrina. Esse assunto, segundo o TJ, é matéria atribuída à União. Não podemos aprovar uma lei que saberemos que será objeto de um Adin”.
Seguindo a discussão, também se posicionaram contrário ao projeto os vereadores Romulo Quintino (PSL), Fernando Winter (PTN), João Paulo (PSD), Jaime Vasatta (PTN) e Paulo Porto (PCdoB). Favorável a lei, o vereador Vanderlei do Conselho (PSC), afirmou que a importância de aprovar uma lei municipal dá mais força para que os parlamentares cobrem a fiscalização. “Se já temos Lei Federal, quem deveria fiscalizar? Temos que trabalhar para que não tenha violência. Nós como vereadores vamos cobrar da PF [Polícia Federal], se for dever dela, que faça a fiscalização de quem ainda está vendendo armas. Se é proibida a venda, não podemos permitir que seja vendido em nosso município”.
Indagado se a PF teria a responsabilidade de fazer a fiscalização o presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL) – que é policial federal – respondeu que o Exército é quem deve fazer a fiscalização mas que a PF também desenvolve ações de combate ao comércio ilegal de armas.
Pacheco também aproveitou para se posicionar, caso houvesse empate na votação. “Meu voto, se houver empate, será contrário devido a compreensão da absoluta inconstitucionalidade. Dificilmente serão encontradas armas simulacro não são vendidas no Brasil. Se encontrar, será de forma ilegal e deve ser feita denuncia em qualquer polícia. Embora a intenção seja boa, nem tudo o que se pensa ser bom, tem legitimidade para legislar. Primando pela constitucionalidade, meu voto será contrário”, disse o presidente da Câmara, durante a discussão do projeto.
Projeto rejeitado com 13 votos contrários e cinco favoráveis. Os votos contrários foram dos vereadores: Aldonir Cabral, Jaime Vasatta, Marcos Rios, Gugu Bueno, Walmir Severgnini, Fernando Winter, Jorge Menegatti, João Paulo, Paulo Porto, Ganso se Limite, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare e Romulo Quintino.
Os favoráveis foram: Robertinho Magalhães, Jorge Bocasanta, Nei Haveroth, Pedro Martendal e Vanderlei Augusto da Silva.
O projeto volta pára pauta na sessão desta quarta-feira (29), para apreciação.
Assessoria de Imprensa/CMC
