A Câmara votou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 156/201, Lei Orçamentária Anual, que detalha todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano. A proposição foi aprovada por unanimidade e recebeu cinco emendas.
A prefeitura pediu a abertura de crédito adicional suplementar de 20%. Este percentual é de livre remanejamento por parte do Executivo e é conhecido como “cheque em branco”, tendo em vista que estes investimentos não precisam passar pela aprovação da Câmara Municipal. Os vereadores apresentaram conjuntamente e aprovaram a emenda 03 reduzindo esta alíquota para 12%.
A emenda 01, proposta pela Comissão de Economia, fez uma correção técnica acerca da Acesc, a emenda 02 destina R$ 80 mil reais para a implantação de ecopontos para coleta de resíduos volumosos e foi apresentada pelo vereador Mauro Seibert (PP), a emenda 04, dos vereadores Romulo Quintino (PSL) e Gugu Bueno (PR) destina recursos para construção de dois CMEIs (Centro Municipal de Educação Infantil) nos bairros Maria Luiza e Universitário e a emenda 05, de autoria do vereador Misael Junior/PSC,remaneja R$ 80 mil da Secretaria de Comunicação para investimento na Uopeccan, que devem ser formalizados através de convênio entre a entidade de combate ao câncer e a Secretaria de Saúde.
As propostas de modificam a LOA devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que já possuam previsão de despesas.
Destinação de recursos
A Secretaria de Saúde tem orçamento de R$ 300 milhões, a Secretaria de Educação de R$ 247.132.000,00, a Secretaria de Serviços e Obras Públicas conta com R$ 90.400.000,00, a Secretaria de Planejamento e Gestão com R$ 67.286.020,00, a pasta de Assistência Social com R$ 46.500.000,00 e a Secretaria de Cultura e Esporte com R$ 32.089.919,00. Estas são as seis secretarias com maior orçamento em 2018. Para a Câmara Municipal devem ser destinados cerca de R$ 26 milhões, que tem direito a 5% das receitas tributárias e transferências constitucionais, de acordo com a Constituição Federal.
Assessoria de Imprensa/CMC
