A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento se reuniu nesta quarta-feira (15) e deu parecer favorável aos três primeiros projetos encaminhados para análise da Comissão.

Integrada pelos vereadores Serginho Ribeiro (presidente), Mazutti (secretário) e Jaime Vasatta (membro), a comissão analisou o Projeto de Lei Complementar 01/2017, que altera o Plano Diretor, o Projeto de Lei 13/2017, que estabelece o Código de Posturas do município e o Projeto de Lei 27/2017, que dispõe sobre a concessão de diárias e viagens oficiais dos vereadores e servidores da Câmara.

Além disto, foi definida ainda a data e horário para realização da audiência pública de Prestação de Contas da prefeitura, referente ao 3º e ultimo quadrimestre de 2016. A audiência acontece no plenário da Câmara, na próxima terça-feira, 21 de fevereiro, às 8h30.

Atribuições

Cabe à Comissão de Finanças examinar e emitir parecer sobre Projetos de Lei relativos ao orçamento, emitir parecer às emendas referentes às Leis Orçamentárias, às proposições referentes aos tributos, aos empréstimos públicos, auxílios e contribuições, e a outras matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal. A comissão deve ainda examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito.

É obrigação também dos vereadores desta comissão convocar e presidir audiência pública para prestação de contas do Poder Executivo Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assessoria de Imprensa/CMC