A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Cascavel decidiu nesta quarta-feira (19), pelo indeferimento da representação feita contra o vereador Fernando Hallberg em junho de 2020 por um servidor público municipal.
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, formada pelos vereadores Olavo Santos, Misael Junior, Josué de Souza, Rafael Brugnerotto e Romulo Quintino, votou unanimemente pelo arquivamento do caso. Neste caso, Brugnerotto foi o relator e considerou a denúncia tecnicamente inepta. “A denúncia não foi endereçada à Mesa Diretora, apenas ao presidente, ela também é apócrifa e o Código de Ética veda o recebimento de denúncia anônima ou documentos anônimos”, explica o vereador. A petição não foi assinada, apenas sugere o nome do guarda municipal Elias da Silva e mesmo durante a denúncia sua figura se confunde com a de seu advogado Armando de Souza.
O relatório conclui que “da conduta dos vereadores da Comissão de Segurança Pública e Trânsito não há que se falar em abuso de prerrogativa, uma vez que conforme explicita a Lei Orgânica Municipal, fiscalizar denúncias contra servidores públicos é dever compatível ao exercício do poder de polícia do vereador”. Neste caso, ocorreu a fiscalização por parte de comissão pertinente de atos do Poder Executivo, do qual os guardas municipais são agentes.
A respeito da atuação da advogada e assessora de gabinete do vereador, a Comissão de Ética considera que “faltam provas de que houve desvio de finalidade das prerrogativas do vereador ou mesmo da advogada e que não cabe à Câmara Municipal o julgamento disciplinar do exercício da advocacia, responsabilidade da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Entenda o caso
Em março de 2019 os vereadores da Comissão de Segurança e Trânsito da Câmara encaminharam à Delegacia de Polícia, à Corregedoria da Guarda Municipal e ao Ministério Público uma denúncia de suposto abuso praticado por guarda municipal encarregado de fazer o acompanhamento de mulheres vítimas de violência e com medidas protetivas expedidas através da Lei Maria da Penha. Os vereadores ouviram testemunhas e encaminharam todos os documentos aos órgãos competentes que agora apuram o caso.
Assessoria de Imprensa/CMC
