A Comissão Especial formada na Câmara para revisar e colocar em prática as leis municipais que tratam de datas comemorativas e da denominação de logradouros e próprios públicos reuniu-se na última quarta-feira (18). A comissão é formada pela vereadora Beth Leal (Republicanos), Josias de Souza (MDB), Dr. Lauri (PROS), Cidão da Telepar (PSB e Professor Santello (PTB). Na reunião de ontem também estiveram presentes o diretor legislativo, Anderson Carvalho e a procuradora jurídica, Aline Guerke da Cruz.
Desde 1953, quando foi instalado o Poder Legislativo, até 2021, mais de 500 leis do tipo que nomeia próprios públicos e logradouros foram aprovadas. Como explica a vereadora Beth Leal, “por muitos anos, os projetos desta natureza eram apresentados sem a indicação do local que receberia aquele nome, por isso há centenas de leis em arquivo hoje”. Atualmente, os vereadores só podem apresentar uma homenagem com o nome de um cidadão em um prédio público ou uma rua se já indicarem exatamente qual imóvel receberá o nome, indicarem seu endereço e checarem se já não existe nomeação diferente.
A comissão também recebeu representantes dos Correios e da Sanepar, que detalharam as dificuldades que encontram para localizar certos endereços na cidade, seja porque os prédios não têm em sua fachada o nome oficial ou porque as ruas têm vários nomes diferentes em sua extensão.
Um ofício será encaminhado à prefeitura com as leis encontradas para que o município se pronuncie sobre qual providência deseja tomar em relação a estas homenagens que não foram efetivadas e também sobre aquelas onde há algum tipo de erro ou conflito de informações.
A partir de agora a Comissão irá concentrar seu trabalho na análise das datas inseridas no Calendário Oficial do Município.
Saiba mais sobre a Comissão
Criada pelo Ato da Presidência nº 33/2021, em atendimento ao Requerimento nº 119/2021, a comissão tem 180 dias para estudar as leis existentes em Cascavel que tratem da criação de datas comemorativas para o calendário oficial e também as que dão nomes às ruas, praças e prédios públicos. O objetivo é criar um procedimento para garantir que todas elas saiam do papel e sejam revogadas as que se tornaram inócuas.
“Essas leis precisam ser cumpridas. Não basta só que essa legislação exista, temos que ver se efetivamente aquele próprio público ou logradouro recebeu mesmo a denominação criada pela lei, ou se aquela data comemorativa incluída no calendário oficial está mesmo sendo comemorada. E outra questão é a regulamentação do próprio calendário oficial, que ainda não existe”, explicou Beth Leal.
No caso das datas comemorativas, a Câmara deve passar a divulgar o calendário oficial do município, em espaço próprio no site do Legislativo, que está sendo reformulado e deve estrear seu novo visual em breve. Da mesma forma, serão propostas medidas para que os logradouros e próprios públicos já denominados por lei passem a ostentar de fato o novo nome e que haja divulgação da homenagem à população e às famílias dos homenageados.
Assessoria de Imprensa/CMC
