Em três requerimentos encaminhados à Viapar, Rodovia das Cataratas e Prefeitura, a Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização dos Serviços Públicos da Câmara solicita informações detalhadas a respeito dos valores arrecadados com o ISSQN cobrado das concessionárias de pedágio.

O ISSQN é o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, cobrado pela prestação de serviços, seja de empresas ou autônomos. A legislação tributária em vigor em Cascavel obriga as concessionárias que possuem praças de pedágios no perímetro urbano do Município de Cascavel a destinarem 5% (cinco por cento) da arrecadação das praças ao pagamento deste tributo.

O Requerimento 61/2015, endereçado ao prefeito Edgar Bueno, solicita que a Secretaria Municipal de Finanças informe os valores arrecadados com o ISSQN, cobrados das concessionárias, mês a mês, referente ao exercício de 2014, e referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2015.

Nos Requerimentos 62 e 63/2015, os vereadores querem que as concessionárias Viapar e Rodovia das Cataratas descriminem as mesmas informações solicitadas à prefeitura e também se o valor repassado atingiu o porcentual da alíquota de 5% que é garantido na legislação tributária local. Se sim, a Comissão quer planilhas financeiras que demonstrem a veracidade dos porcentuais cobrados.

Conforme explica a justificativa do documento, informações repassadas aos vereadores que compõem a Comissão de Defesa do Consumidor “dão conta que essas concessionárias não estão repassando aos cofres públicos os porcentuais previstos, o que pode estar havendo uma possível renúncia de receita, sem a devida legalidade”.

Os Requerimentos foram lidos e aprovados na sessão desta terça-feira (03) e serão encaminhados aos órgãos competentes para que respondam dentro de 15 dias.

Assessoria de Imprensa/CMC