Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 16 de novembro de 2026, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

1º turno de discussão e votação

SUBS 2/2026 – Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 222/2025

Ementa: Dispõe sobre normas de condução responsável de cães em vias públicas e espaços de uso coletivo, no Município de Cascavel, e dá outras providencias. Proponentes: Maioria dos vereadores.

O projeto aperfeiçoa a proposta original, estabelecendo normas de condução responsável de cães em vias públicas e locais de acesso coletivo, disciplinando medidas preventivas voltadas à proteção da integridade física das pessoas, de outros animais e à promoção da convivência urbana harmoniosa.

PLO 120/2026 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do bairro Santa Cruz e Jardim Santo Antônio. Proponente: Carlinhos Oliveira (Republicanos).

A associação é uma importante referência comunitária da região, oferecendo oportunidades de inclusão social, convivência e desenvolvimento humano para pessoas de diferentes faixas etárias.

PLO 177/2026 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.482, de 20 de maio de 2015, que institui o plano Municipal de Arborização Urbana, define diretrizes, critérios técnicos e científicos para o estabelecimento de regras, que visa a implantação e a manutenção da arborização por meio de ações de curto, médio e longo prazo, no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.

A proposta tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar a legislação municipal, considerando a experiência acumulada ao longo de mais de dez anos de sua aplicação, as atuais necessidades relacionadas ao plantio e manejo da arborização urbana e a necessidade de adequação à legislação federal superveniente. As alterações estão orientadas pela busca de maior agilidade, segurança, comprometimento, responsabilidade e transparência nas atividades relacionadas à arborização municipal, com procedimentos mais claros e melhor definição das responsabilidades do Poder Público, dos munícipes, das empresas autorizadas e dos demais agentes envolvidos.

PLO 180/2026 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.524, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI. Proponente: Poder Executivo Municipal.

A alteração passa a destinar 3% dos recursos captados por meio do Banco de Projetos para destinação ao FMDPI de forma desvinculada a projeto específico, cabendo ao CMDPI deliberar sobre a aplicação. Os 97% restantes serão para projetos habilitados pelo CMDPI oriundos de Organizações da Sociedade Civil e Unidades Governamentais. Atualmente, a proporção é de 30% para o FMDPI e 70% para os projetos habilitados.

PLO 188/2026 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza o Município de Cascavel a parcelar os valores de aporte para cobertura do déficit atuarial devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.

A Prefeitura pede autorização para parcelar o aporte em 60 prestações mensais sucessivas. Segundo a Mensagem do Prefeito, o objetivo é assegurar o equilíbrio entre as obrigações previdenciárias do município e a adequada gestão financeira e orçamentária da Administração Municipal.

PRE 7/2026 – Projeto de Resolução

Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.

A mudança no Regimento incorpora os requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado no que diz respeito ao procedimento para julgamento das contas do prefeito, a partir do parecer prévio do TCE. Com isso, busca-se dar maior clareza, previsibilidade, transparência e segurança jurídica no exercício dessa importante competência do Poder Legislativo.

Turno único de discussão e votação

PDL 33/2026 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga a Medalha de Honra ao Mérito na Segurança Pública "Melissa de Almeida Araújo", ao Excelentíssimo Delegado de Polícia Marcos Fernando da Silva Fontes. Proponente: Policial Madril (PP).

Assessoria de Imprensa/CMC