Os vereadores Cláudio Gaiteiro e Luiz Frare enfatizaram hoje (27) a importância do decreto 13.074, de 14 de setembro deste ano, que dispõe sobre a expedição, localização, licença e baixa de alvará para funcionamento de estabelecimentos em Cascavel.
Nos pedidos de novos alvarás, a regulamentação do assunto atende reivindicações dos empreendedores e dos contabilistas, proporcionando mais agilidade, ao determinar que para solicitar o documento basta o protocolo junto ao Corpo de Bombeiros, sendo que a vistoria propriamente dita somente será exigida para a retirada do alvará.
“Isso desburocratiza e proporciona ganho de tempo aos interessados, sem prejuízo do cumprimento das formalidades legais”, destacam Frare e Gaiteiro.
TEXTO LEGAL
De acordo com o artigo 5º, parágrafo segundo, “não é documento obrigatório para que se efetive o protocolo de licença para funcionamento e se dê início às vistorias iniciais junto aos órgãos da Prefeitura, o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, mas sim o protocolo que comprove a solicitação ao Corpo de Bombeiros”.