Foram definidas pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara as datas da audiência pública da Lei Orçamentária Anual e também do protocolo final das emendas ao projeto.

A apresentação do orçamento público é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e será detalhado em uma audiência pública no dia 03 de dezembro, às 10h, no plenário da Câmara de Cascavel. A audiência é aberta a toda a comunidade e estão convidadas associações de moradores, entidades de classe, entidades da sociedade civil e demais segmentos organizados.

Já as emendas ao Projeto de Lei 134/2014 – que estima a receita e fixa a despesa do município (Lei Orçamentária Anual) – devem ser protocoladas na secretaria da Casa entre os dias 20 de novembro e 05 de dezembro, até às 18h.

As propostas de modificam a LOA devem estar em consonância com as emendas já propostas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que tenham rubricas nas secretarias e previsão de despesas.

O Orçamento de 2015 prevê uma receita corrente líquida de R$ 601.898.547, sendo 47,94% deste montante destinados às despesas com pessoal. O município prevê ainda uma reserva de contingência de R$ 1,5 milhão, recurso cuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos adicionais, usados ao longo do ano.

Assessoria de Imprensa/CMC