A cidade apresenta diversos obstáculos aos pedestres que ousam se aventurar pelas ruas sem calçada, asfaltos esburacados, caçambas de entulho e restos de construção no meio do asfalto. Se para aqueles que não têm nenhuma dificuldade de locomoção é difícil andar com segurança, fica bem mais complexo para as pessoas com deficiência.
Os problemas são inúmeros. Falta de acessibilidade em rampas, calçadas destruídas ou esburacadas, ausência de pisos táteis, informações em braile, atendimento especializado e guichês sem adequação. Para resolver este último problema, em fevereiro de 2013 foi aprovada na Câmara a Lei 6.321, de autoria do vereador Fernando Winter (PTN). A medida tem por princípio garantir o atendimento digno e adequado às pessoas que utilizam cadeiras de rodas em terminais rodoviários, estações de transporte, cinemas, teatros, casas de show, supermercados, agências bancárias, correios e lotéricas, repartições públicas e quaisquer outros estabelecimentos que utilizem guichês de atendimento.
Para averiguar o efetivo cumprimento da lei e o conhecimento público sobre a lei, a Assessoria de Imprensa da Câmara e a assessoria do vereador Winter visitaram diversos locais da cidade acompanhados do presidente da Adefica (Associação dos Deficientes Físicos de Cascavel), Lauri da Silva. O primeiro espaço verificado foi a rodoviária, onde, por sinal, está localizada a associação. Ali, os guichês de todas as empresas de transporte estadual ou interestadual foram adequados de forma padronizada. Segundo funcionários das empresas, a modificação foi determinada de forma incisiva pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que possui uma cartilha de acessibilidade a ser seguida em todas as agências e terminais do Brasil. Em Cascavel, a mudança na rodoviária foi realizada no ano passado e os guichês têm a altura máxima dentro do padrão definido por lei, com no máximo de 1,05m de altura.
Outro ponto visitado foi a agência dos Correios localizada na Avenida JK. A obra é nova e antes da abertura foram observados todos os pontos necessários à adequação de acessibilidade não só no que diz respeito ao atendimento ao público, mas também no ambiente interno, projetado de maneira a receber funcionários com diferentes tipos de deficiência. O gerente da unidade, Fabiano Cursino, explica “nosso projeto de acessibilidade seguiu as normas dos Correios em parceria com a secretaria responsável da Prefeitura. No Brasil todo as agências dos Correios têm até 2016 para estarem adequadas, mas aqui, as pessoas com deficiência não terão dificuldade nenhuma em chegar ou serem atendidas”. A agência mantém a vaga reservada de estacionamento, piso tátil, balcão rebaixado, calçadas, banheiros e portas adaptadas, bancos para espera também adequados. Segundo Lauri, da Adefica, este é um exemplo que precisa ser visto e copiado em outros locais.
Nas agências bancárias visitadas, a adequação já foi realizada, tanto nos guichês de atendimento quanto nos caixas automáticos. Nos supermercados e casas lotéricas foi possível perceber que mesmo sem guichês específicos, os caixas estão em altura adequada para pessoas que usam cadeiras de rodas. No shopping JL, as lojas de departamentos têm caixas rebaixados, porém a presença de inúmeras prateleiras com produtos embaixo dos caixas acaba prejudicando a visão e o acesso das pessoas com deficiência. Na praça de alimentação não há guichês específicos para este fim.
No Ambulatório de Especialidades do Cisop (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná), localizado na Rua da Bandeira, o balcão de atendimento não possui nenhuma adequação. O espaço todo carece de adaptações e reformas para atender idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. De acordo com a administração, uma nova sede para o Cisop está sendo construída na região oeste da cidade. Outra questão levantada pelos responsáveis pelo Consórcio é a morosidade das mudanças necessárias no Poder Público. Para qualquer tipo de reforma é necessário um processo de licitação e uma infinidade de processos burocráticos para realizá-la. Este problema é perceptível ainda nos prédios da Prefeitura e também da Câmara de Vereadores, locais em que as mudanças já foram solicitadas e estão em andamento.
O representante da Adefica esclareceu que diversos locais são visitados pela Associação e muitos deles notificados. No entanto, apenas o Procon pode aplicar multas. Para esta lei específica, a multa é de 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município), não desobrigando do cumprimento da adequação. Em caso de reincidência, no prazo de 30 dias, o valor da multa será dobrado. Os valores arrecadados com as multas devem ser depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor. No entanto, não foi possível obter informações a respeito da fiscalização ou do número de multas aplicadas pelo Procon. A Secretaria de Assuntos Jurídicos do município, responsável pela coordenação do Procon, não pode responder os questionamentos da Assessoria, pois “devido ao envolvimento da equipe no acompanhamento de processos, que tem prazo para encaminhamentos, não é possível, neste momento, designar alguém para a pesquisa”.
Acessibilidade
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% da população brasileira. O vereador Fernando Winter explica que “a lei municipal que propusemos veio para complementar as diversas leis estaduais e nacionais já em vigor. Nossa legislação é muito ampla, mas para que as leis não passem de letra morta, é preciso conscientização da sociedade e fiscalização dos órgãos responsáveis”.
Assessoria de Imprensa/CMC
