De autoria do vereador Jorge Bocasanta (PT), foi aprovado pela totalidade dos votos na sessão desta terça-feira (21), o Projeto de Lei 139/2014, que dispõe sobre o encaminhamento de pacientes para hospitais da rede pública e conveniados através do sistema vaga 0.

Conforme explica o vereador Bocasanta, com a aprovação da medida “os médicos da Secretaria Municipal de Saúde não poderão encaminhar os pacientes em estado grave para o PAC, mas sim para os hospitais adequados, sejam públicos ou privados”.

Uma emenda aprovada hoje acrescentou ao projeto a cláusula de que o médico poderá responder administrativamente, caso o paciente não seja encaminhado em tempo hábil ao leito hospitalar.

As UPAs (Unidade de Pronto Atendimento) foram idealizadas para fazer atendimentos de urgência e emergência e providenciar a transferência de pacientes em casos graves. No entanto, devido à falta de vagas em hospitais se transformaram em unidades de internação.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabeleceu diretrizes para serem seguidas pelos profissionais pelo sistema “vaga zero”, recurso que garante que mesmo sem condições de receber pacientes, os hospitais sejam obrigados a conseguir um leito. A resolução é válida para hospitais de urgência e emergência e prontos-socorros da rede pública e privada, civis e militares.

Assessoria de Imprensa/CMC