A Aces (Associação Cascavelense de Estudantes Secundaristas) e o DCE (Diretório Central de Estudantes) da Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná), campus Cascavel, em parceria com o mandato do vereador Paulo Porto (PCdoB), iniciarão campanha de orientação aos estudantes de Cascavel sobre o direito ao meio passe. Para isso serão distribuídos cartazes nas escolas e universidades da rede pública e privada com informações sobre a Lei Municipal 2.958/1999.

Nesta segunda-feira (25/9), Paulo Porto explicou os objetivos da campanha na sessão da Câmara Municipal. Segundo ele, aliada a uma política efetiva de fiscalização por parte da Cettrans (Companhia de Engenharia Transporte e Trânsito) é necessário acesso à informação para que a legislação do meio seja respeitada. “É uma forma de dar transparência à lei e evitar que fatos como os que vinham acontecendo meses atrás não voltem a acontecer, quando os estudantes estavam sendo informados sobre restrições de horários para o uso do meio passe”, comenta.

Porto refere-se à denúncia de estudantes que a Vale Sim, empresa responsável pela bilhetagem eletrônica em Cascavel, estava sonegando informações sobre o direito ao meio passe para fazer a cobrança indevida de passagens. Na compra do bilhete os estudantes estavam sendo informados que o meio passe só valeria para o período estudado. “Após esta denúncia, a Vale Sim mudou a postura e parece que agora está cumprindo a lei. Nada disso teria sido necessário se o nosso órgão fiscalizador [Cettrans] realmente fiscalizasse”, comentou.

A restrição de horários para utilização do direito ao meio passe é vedada pela Lei Municipal 2.958/1999, que concede o uso de meio passe a estudantes. Cada estudante tem um limite de 50 meio passes mensais, não tendo qualquer restrição ao horário utilizado, inclusive tendo o direito de fazer uso do meio passe aos sábados.

Estima-se que entre escolas e as universidades públicas e privadas existam cerca de 100 mil estudantes em Cascavel. A Cettrans informa que atualmente 1.517 usuários recebem os 100 meio passe mensais e 11.871 usuários os 50 meio passe mensais, totalizando 13.338 meio passe vigente no município. “Esses dados demonstram uma discrepância entre os que têm direito e os que realmente utilizam o direito ao meio passe. Talvez esta discrepância seja justamente a falta de acesso à informação”, comenta o parlamentar.

De acordo com Paulo Porto, a campanha informativa das entidades estudantis soma-se ao projeto de lei 99/2017, em trâmite no Legislativo, que obriga as empresas que prestam o serviço do transporte coletivo urbano, bem como a empresa administradora da bilhetagem eletrônica, divulgarem por meio de cartazes informações sobre os direitos ao meio passe estudantil. A proposta foi apresentada em julho pelo vereador.

Assessoria do Vereador Paulo Porto