Nesta quinta-feira (16), uma reunião foi realizada na Câmara para debater o Projeto 11/2016, que autoriza a prefeitura a fornecer alimentação aos servidores durante a realização de serviços públicos externos itinerantes.
Coordenada pelo presidente da Casa, Gugu Bueno (PR), a reunião contou com a participação dos vereadores Claudio Gaiteiro (PSL), Celso Dal Molin (PR), João Paulo (PSD), Romulo Quintino (PSL), Jaime Vasatta (PTN), do Procurador Jurídico da Câmara, Luciano Braga Cortes, do secretário de Administração, Alisson Ramos da Luz, da secretária de Governo, Micheline Bueno, do secretário de Assuntos Jurídicos, Rodrigo Tesser, do ex-secretário da pasta, Welton Fogaça e de advogados da mesma secretaria.
O projeto em questão entrou na pauta nas últimas sessões, mas foi adiado graças a um pedido de vistas do vereador Celso Dal Molin. Diante das dúvidas dos vereadores, principalmente de natureza jurídica, a reunião de hoje foi agendada. “Nossa maior preocupação é com a previsão orçamentária da ação e quanto à possibilidade da distribuição da marmita ser considerada ilegal em ano eleitoral”, questionou Dal Molin.
O secretário de administração, Alisson Ramos, esclareceu que a alimentação distribuída aos servidores está previstas nas ações genéricas de custeio do orçamento das Secretarias de Agricultura e de Obras. Já o ex-secretário de Assuntos Jurídicos, Welton Fogaça comentou, “elaboramos nosso parecer jurídico após muita pesquisa, a qual não demonstrou existir nenhuma jurisprudência que corroborasse com a ideia de que a ação pode ser configurada como distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral”.
Micheline Bueno explicou que “distribuição de marmita para os servidores tem a intenção de resolver o problema dos funcionários que estão em distritos rurais e não conseguem voltar até suas casas para o almoço, por estarem realizando trabalhos às vezes a mais de 30 km de suas casas”. Foi citado o caso da Secretaria de Agricultura, “onde mais de 80% das atividades são de atribuições voltadas ao campo, ou seja, nos distritos e suas comunidades rurais. Assim, os servidores são deslocados no período da manhã, retornando já no final da tarde e por isso precisam fazer seu intervalo no próprio local de execução do serviço".
Os serviços executados vão desde a manutenção e conservação de estradas rurais, construção e reforma de pontes e bueiros, implantação de sistema de saneamento rural até a prestação de serviços de assistência técnica rural, através dos programas do PAA (Programa da Agricultura Familiar) e PENAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
O projeto volta para a pauta de votações nas sessões da próxima semana, nos dias 21 e 22 de março.
Assessoria de Imprensa/CMC
