A Câmara de Cascavel promoveu nesta segunda-feira (09) o evento “15 anos da Lei Maria da Penha: da violência à independência”, proposto pelas vereadoras Beth Leal (Republicanos), Professora Liliam (PT) e também pelo presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC) e organizado pela Escola do Legislativo.

A Lei Maria da Penha completa 15 anos em vigor em agosto de 2021. Ao mesmo tempo em que a legislação é considerada internacionalmente uma política pública exemplar, o Brasil registra a quinta posição do mundo em número de feminicídios. Para debater os avanços e desafios no combate à violência contra a mulher, a Câmara recebeu a Promotora de Justiça, Simone Lorens, a delegada responsável pela Delegacia da Mulher, Bárbara Strapasson, a Inspetora Claudinéia da Cruz D’Eleutério, da Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal, a advogada, mediadora e pesquisadora em violência de gênero e professora, Luciana Chemin, o vice-prefeito, Renato Silva, a secretária do desenvolvimento econômico, Hivonete Picolli, além dos vereadores Serginho Ribeiro, Edson Souza, Thiago Almeida, Policial Madril, Sadi Kisiel, Josias de Souza, entidades representativas de classe, ONGs e universidades.

Como destacaram as vereadoras Beth Leal e Professora Liliam, “enquanto comemoramos 15 anos da Lei Maria da Penha, nosso município registra um aumento exponencial no registro de medidas protetivas e de casos de violência contra a mulher, certamente agravados pela pandemia e pela crise econômica”.  Um dos principais objetivos das parlamentares é conseguir a implantação de uma Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher e do CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher).

A promotora Simone Lorens salientou duas dimensões importantes neste debate. Primeiramente, a prevenção, o encorajamento das mulheres para que denunciem e procurem a rede de apoio. Em segundo lugar o tratamento e atendimento de todos os envolvidos, incluindo os filhos envolvidos nesta situação traumatizante e também os agressores, para que não voltem a reproduzir a violência em outros relacionamentos e possam compreender que seu comportamento é inaceitável.  

“É importante a gente sempre lembrar que nenhuma lei, por melhor que seja, vai salvar as mulheres enquanto a gente continuar vivendo em uma sociedade machista e violenta como a nossa”, destacou a advogada Luciana Chemin.

Claudinéia D’ Eleutário comentou que o trabalho da Patrulha Maria da Penha vai muito além do acompanhamento das mulheres nos termos da segurança pública, mas depende de toda uma sensibilidade para compreender as condições de vida destas famílias, “pois muitas vezes encontramos a mulher que foi abusada e violentada sem comida para dar para os filhos naquele dia, com todas as roupas cortadas e com a casa destruída pelo agressor”.

A delegada Bárbara Strapasson, que atua diariamente no atendimento primário às mulheres em situação de violência, destaca alguns pontos que costumam ser pouco discutidos quando se fala na Lei Maria da Penha: o conhecimento público das informações necessárias para fazer um boletim de ocorrência e obter uma medida protetiva, como fotos, vídeos e dados; o entendimento de que a medida protetiva já é uma restrição ao direito dos homens e portanto, uma punição, e não serve apenas para garantir a segurança das mulheres e ainda o encaminhamento posterior destas sobreviventes para atendimento da Guarda Municipal e para projetos que oferecem auxilio psicológico, jurídico e formação profissional.

A discussão apontou que a popularização da questão e a efetividade da lei fez com que milhares de mulheres denunciassem e conversassem sobre isso. Porém, é necessário ainda muito trabalho de homens e mulheres, pois o somente em 2020, 1.338 mulheres foram mortas no Brasil em razão da sua condição de gênero, praticados em sua maioria por seus companheiros ou ex-companheiros. Em Cascavel, durante a pandemia, o trabalho da equipe da Patrulha Maria da Penha praticamente triplicou. Somente em junho de 2021 foram registradas 890 medidas protetivas e foram acompanhadas 283 mulheres na área urbana e rural. A Justiça do Paraná registrou de agosto de 2020 a agosto de 2021, 12.996 processos relacionados à violência contra as mulheres e 3.126 inquéritos em andamento.

LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340, foi sancionada em 2006. Ela busca criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e também determina que o poder público deve desenvolver políticas integradas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, para resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, uma farmacêutica bioquímica do Ceará, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocussão, manteve-a em cárcere privado por 15 dias e só foi punido após dois julgamentos em 19 anos, ficando apenas dois anos em regime fechado. Só em 2001 e após ser notificado pela Comissão interamericana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras e precisou se comprometer a finalizar o processo penal do agressor de Maria da Penha, promover uma reforma no sistema judiciário, sensibilizar as polícias e criar políticas públicas que garantissem o respeito à mulher em toda a sociedade.

Assessoria de Imprensa/CMC