Foi protocolada na secretaria da Câmara na última sexta-feira, 30, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. A LDO é uma previsão de gastos e receitas do ano, que se concretiza na Lei Orçamentária Anual (LOA). Como as metas foram definidas em médio prazo, a cada ano é preciso fazer a revisão destas estimativas, corrigindo as prioridades e estratégias.

Na distribuição de recursos para as secretarias, a pasta com mais recursos é a de Saúde, seguida pela Secretaria de Educação, com R$ 252.259.344 e R$ 243.381.000, respectivamente. A Câmara, que tem direito a 6% do orçamento geral da prefeitura, mas utiliza menos da metade destes recursos, deve receber em 2017, R$ 20.753.670.

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara ainda definirá uma data para a realização de audiência pública e também um prazo para protocolo de emendas. Para propor emendas, os vereadores precisam observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e também o Plano Plurianual.

A Câmara já aprovou em 2013 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos. Naquele plano estavam previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal e deve ser votada e encaminhada ao Executivo até o dia 30 de dezembro.

Assessoria de Imprensa/CMC