Na sessão desta segunda-feira (29) os vereadores mantiveram o veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei 51/2016, que cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar – Comute. Com o veto, a prefeitura retira da matéria as alterações propostas pelos vereadores através de emendas.

O Comute tem como competência analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas, correta aplicação de recursos, realização de visitas técnicas e autorização para encaminhar os problemas identificados para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades.

Com a aprovação do veto, o projeto fica como encaminhado pela prefeitura, com quatro membros, sendo um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; um representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino e um representante de pais dos alunos.

As emendas haviam sido propostas pelos vereadores Pedro Martendal (PV) e Paulo Porto (PCdoB) e acrescentavam outros três integrantes ao conselho: um representante da Rede de Escolas Conveniadas, outro do Sindicato dos Empregados de Empresa de Transporte de Passageiros Intermunicipal, Interestadual e Turismo de Cascavel – SINETRAPITEL e um representante do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS/FUNDEB.

Assessoria de Imprensa/CMC