O vereador Jorge Menegatti (PSC) protocolou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei nº 120/2014 que estabelece a obrigatoriedade de arquivo provisório de atestados médicos.

De acordo com Menegatti, várias pessoas já o procuraram para reclamar e questionar a quantidade e veracidade de atestados médicos, alegando que muitas vezes tais documentos são forjados ou emitidos por profissionais que não possuem registro profissional.

Após a sanção da lei, todos os médicos deverão ter em arquivo uma segunda via dos atestados emitidos, para fins de fiscalização futura.O projeto estabelece, em conformidade com a Resolução nº 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina, que somente profissionais de saúde com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e Conselho Regional de Odontologia (CRO) podem emitir atestados de afastamento.

Os atestados deverão seguir uma ordem numérica emitida pelo próprio profissional, clínica, hospital ou demais unidades de saúde. O arquivo dos atestados será catalogado de acordo com normas técnicas de arquivamento, podendo ser descartados após cinco anos de sua publicação.
O projeto prevê que a fiscalização da lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável também pela aplicação das penalidades. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de 10 UFM’s – Unidade Fiscal do Município. Os valores arrecadados serão direcionados para o Fundo Municipal de Saúde de Cascavel.

Por Denis Freitas / Assessoria de Imprensa/ Vereador Jorge Menegatti