Projeto reduz cargos comissionados e estabelece equilíbrio com cargos efetivos na Procuradoria
O presidente da Câmara, Márcio Pacheco (PPL), acolheu o parecer da Procuradoria Geral e a recomendação da Controladoria Interna da Câmara de Vereadores que dispõe sobre a reforma administrativa no setor jurídico da Casa. A Mesa Diretora protocolará projeto propondo o equilíbrio entre servidores comissionados e concursados na Procuradoria.
A Câmara passará a ter cinco advogados, sendo três concursados e apenas dois comissionados. O parecer, acolhido pelo presidente, recomenda a extinção de dois cargos comissionados de assessor jurídico e a criação de duas vagas em provimento efetivo de advogados.
Após uma consulta feita pela Controladoria ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), datada de 26 de junho de 2014, a Procuradoria Jurídica da Câmara orientou pela reformulação do quadro de assessores jurídicos. O parecer recomenda a extinção de dois cargos comissionados de assessor jurídico e a criação de duas vagas em provimento efetivo de advogados. Medida que reduzirá as despesas da Câmara, conforme consta no Parecer 215/2014. Isso porque o salário dos advogados concursados (R$ 4.859,90) são inferiores aos dos assessores jurídicos (R$ 6.927,90). “A implantação das medidas recomendadas ocasionará redução de despesas do Poder Legislativo para o presente e orçamentos vindouros, bem como atenderá aos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade”. De acordo com parecer, a estrutura funcional foi instalada há cerca de três anos, por gestões anteriores, sendo que a atual Mesa Diretora manteve o quadro existente.
A Procuradoria Jurídica esclarece que a decisão de convocar dois concursados considera a grande demanda de trabalho no setor. Conforme o documento, em 2013 o departamento expediu 441 pareceres jurídicos e em 2014, até a data de hoje, o número é de 301. Quantidade de trabalho que seria inexequível para apenas dois advogados. Outra orientação da Procuradoria é que os assessores de cargos em comissão sejam designados para exercerem suas funções diretamente ligadas às autoridades da Mesa Diretora, isso é, um assessor jurídico à Presidência e outro à Primeira Secretaria. Essa alteração depende da aprovação de um Projeto de Resolução, que deve tramitar na Casa nos a partir desta terça-feira (18). Já a criação das duas novas vagas para advogados em provimento efetivo depende de um Projeto de Lei, que também será protocolado amanhã.
Na conclusão do parecer, é recomendado aos integrantes da Mesa Diretora que empreendam todos os esforços necessários para aprovação do Projeto de Lei e do Projeto de Resolução para que seja executada a reforma administrativa. A exoneração dos assessores jurídicos comissionados e o chamamento de dois advogados concursados ocorrerão logo após a promulgação do Projeto de Resolução e da sanção da lei recomendadas pela Procuradoria Jurídica. “Há um grande interesse nosso que essa questão seja resolvida o mais breve possível, inclusive, com a deliberação desses projetos ainda este ano”, afirma Pacheco.
Assessoria de Comunicação / CMC
