Foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (22) o Projeto de Resolução 06/2016, que regulamenta a realização de audiências públicas na Câmara de Cascavel. A proposição é de autoria da Mesa Diretora.
As audiências públicas são um dos principais instrumentos para garantir a participação popular nas decisões dos Poderes Legislativo e Executivo. Elas são um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e previsto na Lei Orgânica Municipal.
O presidente da Câmara, Gugu Bueno (PR), explica que “nas audiências públicas é possível expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente”.
De acordo com o projeto, as audiências devem ser propostas pelos vereadores, comissões permanentes ou por representantes da sociedade civil, desde que encaminhem solicitações formais à Casa. Autorizada sua realização, devem ser convocadas as autoridades e especialistas envolvidos nos temas, permitindo sempre o espaço para opiniões antagônicas e dando ampla publicidade ao evento com antecedência de pelo menos 10 dias e publicação no órgão oficial do município.
Na opinião do diretor legislativo da Câmara, Mário Galavoti, outro ponto importante do novo projeto “é a obrigatoriedade de que os responsáveis pela audiência apresentem relatórios com encaminhamentos, providências a serem tomadas ou proposições oficiais que serão lidas em plenário e enviadas às autoridades competentes”.
A matéria deve receber emendas para a votação de amanhã, terça-feira (23). Os vereadores Rui Capelão (PMDB), Professor Paulino (PT), Luiz Burgarelli (PDT) e Paulo Porto (PCdoB) elogiaram a proposta, mas pretendem modificar o projeto retirando a obrigatoriedade de que os pedidos para realização de audiências públicas sejam aprovados pela maioria do plenário. “Nem sempre há consenso sobre as discussões promovidas pelas audiências, o que não diminui o direito da comunidade de ser representada na Câmara e promover debates relevantes”, explica Paulino.
Assessoria de Imprensa/CMC
