Votado na sessão nesta segunda-feira (02) o Projeto de Lei 81/2017, que dispõe sobre os procedimentos gerais relacionados a matrículas e listas de espera por vagas nos CMEIs (Centro Municipal de Educação Infantil) foi aprovado por unanimidade.

Três pilares sustentam a proposta apresentada por 10 vereadores para aperfeiçoar o sistema municipal de educação e evitar brechas: padronizar o cadastro, dar transparência no acesso às informações e priorizar os grupos mais vulneráveis.

A matéria foi apresentada por Fernando Hallberg (PPL), Mauro Seibert (PP), Policial Madril (PMB), Damasceno Júnior (PSDC), Aldonir Cabral (PDT), Jorge Bocasanta (PROS), Pedro Sampaio (PSDB), Serginho Ribeiro (PPL), Olavo Santos (PHS) e Celso Dal Molin (PR).

A inscrição no cadastro deve ser feita na Secretaria com certidão de nascimento e identidade da criança cadastrada, carteira de vacinação atualizada; comprovante de residência no município; laudo médico da criança deficiente; apresentação do protocolo do visto de permanência para famílias estrangeiras.

Sobre a transparência, os vereadores explicam que a lista deve ser irrestrita e pública, contendo nome, data de nascimento, data de solicitação da vaga, CMEIs escolhidas e legenda de prioridades. A lista deve ser mensalmente disponibilizada no Portal da Transparência com o total de vagas por CMEI.

A proposta prevê a priorização de crianças com deficiência; crianças em situação de vulnerabilidade (através dos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná); pais ou responsáveis legais que trabalham, comprovado mediante declaração de trabalho ou registro na carteira de trabalho; transferência desde que comprovada a necessidade e em seguida, a ordem de cadastro na fila. As decisões do Conselho Tutelar para ingresso na fila única têm eficácia imediata, desde que proferidas de forma colegiada.

Assessoria de Imprensa/CMC