Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 155 de 2026, enviado pela prefeitura, que cria o Fundo Municipal de Políticas Penais (FUMPPEN). O fundo permite que o município faça a captação, administração e aplicação de recursos em políticas de alternativas penais, reinserção social de pessoas presas e egressas e ações relacionadas ao sistema de justiça criminal.

O Fundo poderá receber recursos do Município, do Estado, da União e de outras fontes, incluindo repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), convênios, doações e rendimentos de aplicações financeiras. A criação do mecanismo também possibilita que Cascavel tenha acesso a transferências de recursos federais na modalidade “fundo a fundo”.

Entre as ações que poderão ser financiadas estão programas de alternativas penais, reinserção social de pessoas presas, atenção a egressos do sistema prisional, desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança e projetos de justiça restaurativa.

Como explica o líder de governo, vereador Hudson Moreschi, “também poderão receber recursos programas de recuperação de dependência química para pessoas sob jurisdição penal, ações de geração de emprego e renda para famílias vulneráveis vinculadas ao sistema penal e iniciativas relacionadas ao monitoramento eletrônico e às alternativas penais”.

Conselho Gestor

A gestão do FUMPPEN ficará a cargo de um Conselho Gestor com composição paritária, formado por dez integrantes: cinco representantes do poder público e cinco da sociedade civil.

Entre os representantes do poder público estarão integrantes das secretarias municipais de Políticas sobre Drogas, Finanças, Assistência Social, Segurança Pública e Proteção à Comunidade e Saúde. A sociedade civil será representada pelo Conselho Municipal de Assistência Social; OAB Cascavel; organizações da sociedade civil ligadas à temática (direitos humanos, egressos, igualdade racial, mulheres, etc.); representante de instituições de ensino ou pesquisa, com notório saber na temática de políticas penais e direitos humanos e Conselho da Comunidade da Comarca de Cascavel.

O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução. Caberá ao colegiado definir prioridades, acompanhar a aplicação dos recursos, analisar projetos e avaliar os resultados das ações financiadas pelo Fundo.

A proposta prevê ainda mecanismos de prestação de contas e acompanhamento financeiro. Os recursos poderão ser executados diretamente pelo Município ou repassados por meio de convênios, com obrigação de prestação de contas pelas entidades beneficiadas.

Ascom/CMC