ORDEM DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2026
63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 50 DE 2026 – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Sidinaldo e Pelegrini - ASP. Proponente: Vereador Cabral/PL.
A associação tem como finalidade promover a prevenção ao uso de drogas, a orientação de crianças e jovens, e a integração entre as forças policiais e a sociedade civil, bem como a execução de projetos esportivos de caráter educacional.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 107 DE 2026 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal de Coroinha e do Acólito". Proponente: Vereador Everton Guimarães/Democrata.
O dia deve ser lembrado anualmente no dia 15 de agosto.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 129 DE 2026 – Institui o Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Cães Idosos no Município de Cascavel. Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB.
O programa tem a finalidade de promover a adoção responsável de cães com idade igual ou superior a oito anos, que costumam ser preteridos nas adoções.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 132 DE 2026 – Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, o "Dia Municipal dos Romeiros de Cascavel". Proponente: Vereador Carlinhos Oliveira/Republicanos.
O dia do romeiro será celebrado anualmente no dia 11 de outubro.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 155 DE 2026 – Cria o Fundo Municipal de Políticas Penais - FUMPPEN, no âmbito do Município de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
A proposta formaliza um mecanismo legal e financeiro que permita ao Município captar, gerir e aplicar recursos próprios, estaduais, federais e de outras fontes no desenvolvimento de políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas, bem como no fomento ao controle e participação social no sistema de justiça criminal. A criação do Fundo se alinha à legislação federal que autoriza o repasse "fundo a fundo, de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) aos entes municipais que possuírem fundo penitenciário próprio e órgão gestor instituído.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 45 DE 2026 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 37, de 2022, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), a qual altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Proponente: Vereador Policial Madril/PP.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 58 DE 2026 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.160 de 2023, de autoria do Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR), que dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE.
