Toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo, no entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização que deve ser feita pela própria população.
Uma das principais etapas do processo orçamentário é a realização de uma audiência pública aberta a toda a comunidade, que foi promovida nesta quarta-feira (31), pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara. Os vereadores apresentaram os principais pontos do Anteprojeto de Lei nº 130/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019. A audiência pública realizada da Câmara é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A receita total prevista saltou de R$ 1.170.000.000 em 2018 para R$ 1.349.000.000 em 2019, valor 15,31% superior. Apesar dos números apontarem crescimento na receita, a Comissão de Economia chamou a atenção para o aumento das despesas públicas enquanto a arrecadação só diminui.
O projeto recebeu 16 emendas, apresentadas pelos vereadores e que serão votadas com o projeto da LDO. Destas emendas, cinco tratam de obras e infraestrutura, duas de educação, sete são direcionadas à secretaria de esportes e cultura, uma emenda para a área de saúde e uma de meio ambiente. Nas medidas propostas, estão, por exemplo, obras de pavimentação asfáltica, reforma de escola municipal, realização de shows em eventos religiosos e construção de pista de skate.
Para entender melhor
A Câmara já aprovou em 2017 o PPA (Plano Plurianual), válido para quatro anos (2018/2021). No plano estavam previstas todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.
O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade. Até 30 de dezembro a Lei Orçamentária de 2018 precisa tramitar completamente na Câmara e ser sancionada pelo prefeito.
Assessoria de Imprensa/CMC
