A Câmara Municipal de Cascavel aprovou em 1º turno de discussão nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 125/2025, que estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cascavel, o que inclui o Poder Legislativo.

A proposta formulada pelos vereadores João Diego (Republicanos) e Tiago Almeida (Republicanos), tem como objetivo assegurar que a adoção de sistemas de IA ocorra de forma ética, transparente e responsável, com respeito aos direitos fundamentais e foco na melhoria da eficiência dos serviços públicos. O texto define conceitos como inteligência artificial, sistema de IA e decisão automatizada, além de delimitar sua aplicação aos órgãos municipais.

Entre os princípios previstos estão a dignidade da pessoa humana, a proteção à intimidade, à honra e à imagem, a não discriminação, a busca da justiça e o compromisso com o interesse público. As diretrizes incluem transparência nas decisões baseadas em IA, proteção de dados pessoais, inclusão, acessibilidade, supervisão humana em decisões que impactem direitos dos cidadãos, prevenção de riscos e responsabilização dos agentes envolvidos.

O projeto também prevê a capacitação contínua de servidores, o incentivo à inovação por meio de parcerias institucionais e a participação social no acompanhamento dos sistemas utilizados. A Administração Pública deverá manter um inventário atualizado dos sistemas de IA em uso e, sempre que possível, realizar estudos de impacto e avaliação de riscos antes de sua adoção.

A proposta veda o uso de Inteligência Artificial para decisões automatizadas que envolvam direitos fundamentais sem possibilidade de revisão humana, bem como para monitoramento ou vigilância em massa sem autorização legal.

O vereador João Diego destaca que "o projeto não é apenas sobre tecnologia, mas sobre governança, ética e cuidado com as pessoas, preparando Cascavel para o futuro, sem abrir mão da transparência, da justiça e do respeito ao cidadão".

O Projeto de Lei nº 125/2025 segue em tramitação na Câmara Municipal e irá para o 2º turno de discussão nesta quarta-feira (11). Caso seja novamente aprovado pelo Poder Legislativo, o texto será encaminhado para sanção do prefeito.

Assessoria do Vereador João Diego/CMC