Pedidos de informações sem respostas, fora do tempo legal e com conteúdos vazios estão na prática atual da Prefeitura
Ao ser eleito, o vereador tem algumas prerrogativas para o exercício de sua função, uma delas é fazer a ligação entre a população e o poder executivo, levando as necessidades da comunidade. Outra é a de fiscalizar as ações do prefeito e seus secretários. Uma forma de fiscalização são os requerimentos feitos para o executivo, geralmente com pedidos sobre o andamento de algumas ações ou informações sobre assuntos de interesse público.
O requerimento é um pedido feito por vereadores podendo ser votos de congratulações, a criação de uma comissão especial, a realização de uma sessão solene, a convocação de secretários municipais para prestar informações e solicitação de informações à Prefeitura. É uma ferramenta com força legal, ou seja, após receber um requerimento enviado pelo legislativo o executivo tem um prazo legal para responder. Em Cascavel, esse prazo é de 15 dias, podendo ser pedido uma prorrogação, chamada de “dilação de prazo”, por mais 15 dias se necessário, porém é obrigado por lei a responder. O não envio de resposta incorre em crime de responsabilidade pelo Executivo.
O vereador Paulo Porto denuncia que a Prefeitura de Cascavel está deixando de cumprir com essa obrigação. Esse ano o executivo deixou de responder alguns requerimentos de vereadores e nem solicitou a dilação de prazo, fato que é contra a lei. “O Executivo não pode deixar de responder aos requerimentos feitos pelos vereadores e por este mandato”, afirma Porto. Dos requerimentos enviados à Prefeitura pelo vereador, cinco estão sem respostas, são pedidos de informações sobre o corte das araucárias na Estrada Arataca, bolsas de estudos oferecidas pela Fundetec, contratação da empresa do ex-governador Jaime Lerner por R$ 450 mil sem licitação, sobre a reforma da Avenida Piquiri e sobre o IPTU progressivo.
Outra situação que chamou a atenção, foi a resposta do requerimento que o vereador encaminhou à Secretaria de Meio Ambiente sobre a criação de um programa de monitoramento da poluição e uso de agrotóxicos em mananciais de abastecimento público. A resposta da Prefeitura foi um CD vazio, sem nenhuma informação. “A Prefeitura não pode fazer de conta que responde aos requerimentos do Legislativo”, defende Paulo Porto. O vereador afirma que irá tomar todas as medidas cabíveis para que as prerrogativas sejam cumpridas. “Iremos tomar providências legais, e no limite, representar contra os secretários na Mesa Diretora da Câmara Municipal para que isso não aconteça contra o Legislativo”, conclui.
