O vereador Paulo Porto (PCdoB) pronunciou-se nesta terça-feira (23/8), na Câmara Municipal de Cascavel, sobre os mais recentes ataques do governo interino de Michel Temer (PMDB) à classe trabalhadora: o Projeto de Lei Complementar 257 e o Projeto de Emenda Constitucional 241, que precarizam diretamente o serviço público e afetam tanto servidores quanto usuários do sistema público.
O PL 257, aprovado na semana passada no Congresso, surge com o objetivo de renegociar as dívidas dos estados com a União e busca contrapartidas e garantias para que os estados possam cortar recursos e honrar suas dívidas com o Governo Federal. A proposta inicial continha o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, suspensão de concursos públicos e de reajustes salariais de servidores.
Algumas destas propostas foram barradas devido a pressão do funcionalismo que esteve em Brasília, entre eles servidores de Cascavel, como destacou Porto. "Nessa questão cortar recursos significa cortar na carne do trabalhador e do serviço público. Felizmente algumas propostas originais foram barradas devido à pressão dos trabalhadores, entre eles companheiros do Sinteoeste, Adunioeste e da APP-Sindicato", citou o vereador, lamentando a aprovação da proposta que prevê que os orçamentos de políticas públicas sejam baseadas na inflação e não na arrecadação dos estados.
O parlamentar destacou que a aprovação do PL 257 era a "senha" que o governador Beto Richa (PSDB) esperava para encaminhar à Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que revoga a data-base do funcionalismo do Estado, descumprindo o acordo que pôs fim a greve do ano passado. "Está em jogo o reajuste dos servidores paranaenses", lembrou.
Já a PEC 241 tem como objetivo central limitar gastos públicos nos próximos 20 anos, desobrigando investimentos mínimos dos Estados em áreas como saúde e educação, pois limita o aumento das despesas da União ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do ano anterior, independe do aumento de arrecadação e do valor total do orçamento.
"A PEC 241 chega a ser pior que a PL 257, pois rasga a Constituição de 1988 em um dos seus pilares e liquida com a obrigação de investimento mínimo nas áreas de saúde e educação. Com a PEC ficará desobrigada a garantia constitucional que temos hoje de que 25% do orçamento público seja destinado à educação e 12% para a saúde", citou o parlamentar.
Para Porto, é necessário renegociar as dívidas dos Estados com União, porém isso não deve ser feito à custa do serviço prestado à população. "Esperamos que os cascavelenses lembrem dos deputados que votaram a favor do PL 257, lembrem de quem eles apoiam nestas eleições, pois neste momento todos dizem defender a educação e saúde em seus palanques, porém como afirma Karl Marx, "a verdade é a prática social dos homens", ou seja, a verdade é o que faço e não o que falo”, concluiu.
Os deputados com domicilio eleitoral em Cascavel que votaram a favor do Projeto de Lei Complementar 257 foram Alfredo Kaefer (PSL), Evandro Roman (PSD) e Nelson Padovani (PSDB). Já o deputado Hermes Frangão Parcianello (PMDB) votou contra.
Julio Carignano/ Assessoria de Imprensa Paulo Porto
