ORDEM DO DIA
27 DE NOVEMBRO DE 2023
81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 89 DE 2023 – Altera dispositivo Lei Municipal nº 3.211 de 3 de março de 2001, que concede a gratuidade no transporte coletivo urbano de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Vereador Sadi Kisiel/PODEMOS.
A proposição aumenta a validade do cartão de passe livre para idosos, passando de um ano para quatro anos, pensando nas dificuldades de mobilidade desta população e na redução de trabalho administrativo para os órgãos responsáveis pela emissão do cartão.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 117 DE 2023 – Estabelece como órgão executivo municipal de trânsito a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
O projeto prevê mudanças na Transitar em relação a ampliação do número de membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Trânsito, substituição da obrigatoriedade de que pelo menos um dos membros da JARI seja advogado por uma pessoa com conhecimento na área de Trânsito, membro(a) do COTRANS (Comitê lntersetorial de Prevenção e Controle de Acidentes de Trânsito), alterações no formato do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ESTAR), entre outras.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2023 – Denomina com o nome de "João Aguilar Neto", um próprio público do município. Proponente: Vereador Soldado Jeferson/PV.
Esta Lei denomina de "João Aguilar Neto", o ‘João do Tropical’, o salão comunitário do Bairro Neva, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, n° 777.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 126 DE 2023 - A Câmara Municipal de Cascavel hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos a Gazeta do Paraná, pelos seus 32 anos de história. Proponente: Vereador Alécio Espínola/PODEMOS.
