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Pauta detalhada da sessão da próxima segunda-feira, 20 de março de 2023, 19h

ORDEM DO DIA

20 DE MARÇO DE 2023, 19h

13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

 

PROJETO DE LEI Nº 2 DE 2023

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 2 DE 2023 – Cria o Programa de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Cascavel. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.

O projeto tem a finalidade de sensibilizar as pessoas com relação à doação de cabelos para que organizações não governamentais que produzem perucas para distribuição gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social em tratamento contra o câncer. O objetivo é promover a solidariedade para com o próximo, enaltecendo a importância de um gesto altruísta em meio à dor provocada pelo câncer e recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento.

PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2023

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2023 – Altera as Leis Municipais nº(s) 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 A 2025, 7.440 de 11 de novembro de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para 2023, e 7.462 de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023. Proponente: Poder Executivo Municipal.

Objetiva a formalização de parceria para repasse financeiro de investimento para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cascavel - APAE, para construção do Centro de Habilitação e Reabilitação, no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, bem como a abertura de Créditos Adicionais Especiais, destinados à Secretaria Municipal de Saúde no valor de RS 500 mil reais. 

PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2023

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 17 DE 2023 – Institui o Código de Ética da Câmara Municipal de Cascavel, estabelecendo princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Proponente: Mesa Diretora.

O Código de Ética do Servidor propõe uma atualização normativa de forma a garantir a maior transparência, eficiência, ética e integridade no serviço prestado pelos funcionários do Legislativo, sejam concursados ou comissionados.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2023

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2023 – Dispõe sobre a estrutura, organização e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Cascavel/PR. Proponente: Mesa Diretora.

A resolução torna mais clara e definida a função da Ouvidoria da Câmara de Cascavel, garantindo os princípios de publicidade e transparência neste diálogo com a comunidade feito pelo órgão. A Ouvidoria é responsável por receber denúncias, reclamações e sugestões da população por telefone, pessoalmente e através de formulário disponível no site.

REQUERIMENTO Nº 35 DE 2023

Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 35 DE 2023 – Requerem, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à SESP - Secretaria da Segurança Pública E Administração Penitenciária do Estado no Paraná, na pessoa do Secretário Sr. Hudson Leôncio Teixeira, solicitando a adoção de providências para que exames de necropsia sejam realizados a qualquer hora do dia ou da noite. Proponentes: Vereadores Alécio Espínola/PSC, Dr. Lauri/PROS e Policial Madril/PSC.

Chegou ao conhecimento dos vereadores a informação de que o IML/Cascavel não realiza necropsias durante o período noturno, e que corpos que dão entrada no IML depois de determinado horário somente são submetidos à exame no outro dia, o que vem trazendo transtornos à familiares que além da dor de ter perdido um ente querido, ainda passam pelo transtorno e dificuldade para liberação do corpo para os atos fúnebres em razão da prática adotada pelo IML/Cascavel de não realizar necropsias durante a noite.

OFICIO/PGM Nº 80 DE 2023

Em turno único de discussão e votação o OFICIO/PGM Nº 80 DE 2023 – Requer Dilação de Prazo aos Requerimentos nº 22, de 2023 - Vereador Policial Madril/PSC e nº 25, de 2023 – Vereador Laércio de Oliveira/PT.  Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal