ORDEM DO DIA
19 DE OUTUBRO DE 2026
71ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
PROJETO DE LEI Nº 137, DE 2026
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 137, DE 2026 – Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Religioso no Município de Cascavel. Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE.
O projeto prevê o incentivo ao turismo religioso, modalidade que tem a motivação religiosa como razão principal do respectivo deslocamento.
PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2026
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2026 – Altera dispositivos da Lei nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere à ampliação do número de vagas dos cargos de Farmacêutico e Nutricionista. Proponente: Poder Executivo.
Amplia o número de vagas dos cargos de farmacêutico (2) e nutricionista (3) na rede municipal de saúde.
PROJETO DE LEI Nº 168, DE 2026
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 168, DE 2026 – Denomina com o nome de "Gustavo Pichetti de Oliveira" um próprio público do município. Proponente: Vereador Everton Guimarães/Democrata.
Dá o nome de Gustavo Pichetti de Oliveira à Clínica Escola do Transtorno do Espectro Autista - CETEA II, que será implementada na Rua Ponta Grossa, no Pacaembu. Gustavo foi aluno do CETEA e faleceu em 2025.
PROJETO DE LEI Nº 170, DE 2026
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 170, DE 2026 – Altera as Leis Municipais nº 7.820 de 03 de Outubro de 2025 - Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, 7.840 de 24 de novembro de 2025 - Diretrizes Orçamentárias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025 Lei Orçamentária Anual para 2026. Proponente: Poder Executivo.
A proposta altera elementos de despesa e dos respectivos vínculos orçamentários das emendas impositivas mediante a abertura de Crédito Adicional Especial destinados às Secretarias Municipais de Educação, Serviços e Obras Públicas, Agricultura, Território Cidadão, Fundação Municipal de Esporte e Cultura de Cascavel, no valor total de R$ 979.132,85.
PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2026
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2026 – Altera as Leis Municipais nº 7.820 de 03 de Outubro de 2025 - Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, 7.840 de 24 de novembro de 2025 - Diretrizes Orçamentárias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025 Lei Orçamentária Anual para 2026. Proponente: Poder Executivo.
A proposta inclui no orçamento os recursos necessários para construção da Casa da Mulher Paranaense, com a abertura de Crédito Adicional Especial para a Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania na importância total de R$ 2.150.000,00. A casa será um espaço multifuncional que vai oferecer qualificação profissional, apoio ao empreendedorismo e atendimento multidisciplinar, além das ações de proteção e prevenção à violência contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº 174, DE 2026
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 174, DE 2026 – Revoga a Lei Municipal nº 6.994, de 23 de maio de 2019, e estabelece disposições transitórias. Proponente: Poder Executivo.
O projeto surgiu da necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização tributária municipal, buscando conferir maior eficiência à atuação da Administração Tributária, assegurar a tempestiva constituição dos créditos tributários e resguardar o interesse público na arrecadação das receitas legalmente devidas ao município.
