ORDEM DO DIA
21 DE SETEMBRO DE 2020.
57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 38 de 2020 - Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município contendo os números telefônicos dos serviços de Ouvidoria do SUS.
Proponente: Vereadores Dr. Bocasanta/Patriota e Fernando Hallberg/PDT. Com parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento.
O projeto prevê a fixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município contendo os números telefônicos dos serviços de Ouvidoria do SUS, como forma de dar mais transparência aos usuários e permitir denúncias do sistema. A proposta recebeu parecer contrário em razão de criar despesas para a secretaria de Comunicação Social.
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 71 de 2020 - Institui o “Dia da Pessoa com Visão Monocular” no Município de Cascavel.
Proponente: Policial Madril/PSC.
O "Dia da Pessoa com Visão Monocular" deve ser celebrado sempre no dia 5 do mês de maio de cada ano. Pessoas com visão monocular que enxergam com apenas um olho, o que resulta na limitação da noção de profundidade e na redução de campo periférico.
Em 2º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 16 de 2020 - Dispõe acerca das normas de combate a corrupção e programa de integridade nas contratações por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Cascavel (Lei Anticorrupção), e dá outras providências. Proponente: Vereadores Fernando Hallberg/PDT, Pedro Sampaio/PSC, Policial Madril/PSC, Dr. Bocasanta/Patriota, Nadir Lovera/PROS, Olavo Santos/PODEMOS, Serginho Ribeiro/PDT, Rafael Brugnerotto/PSB e Mauro Seibert/Progressista.
Tramita na Câmara desde fevereiro o Projeto de Lei 16/2020, que estabelece normas gerais de combate à corrupção e programa de integridade (compliance) nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município. A proposta vem sendo aprimorada no diálogo com empresas, entidades e especialistas e nesta terça-feira (15), uma emenda foi apresentada alterando o projeto de forma que seja melhor aplicado no município. A partir da aprovação da lei, devem ser estabelecidos diferentes prazos para adequação conforme os valores dos contratos firmados com a prefeitura.
Assessoria de Imprensa/CMC
