A Câmara aprovou em 1ª votação nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei nº. 89/2016, que altera o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO (Lei de Diretrizes Orcamentárias), anualmente, definir as políticas públicas e prioridades para o ano seguinte.

É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do município e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade. A prefeitura explica que “esta revisão dos valores de receita e despesa é necessária tendo em vista a impossibilidade de prever com exatidão de detalhes as necessidades de gastos futuros, por causa, em grande parte, do fato de que as condições econômicas e as circunstâncias em que se desenvolvem as atividades têm variações”.

Os vereadores podem propor emendas a este projeto. Até o momento, seis emendas já foram protocoladas. Para que seja possível incluir as ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – que será votada ainda em novembro –, é preciso já destinar recursos no PPA e depois novamente solicitá-los na LDO.

As emendas propõem, por exemplo, a pavimentação com pedras irregulares nas ruas do distrito de Juvinópolis, implantação de academia ao ar livre no bairro Alto Alegre, recape de ruas no bairro Floresta e instalação de grama sintética nas quadras de esportes dos bairros Aclimação e Reassentamento São Francisco. As propostas passam pelas comissões pertinentes e devem ser votadas na sessão de amanhã, terça-feira (01).

Assessoria de Imprensa/CMC