Aprovado em maio deste ano pelos vereadores, o Projeto de Lei 14/2014, que cria um protocolo obrigatório de notificação quando o jovem for vítima de violência, foi vetado pelo prefeito e o veto mantido durante a votação desta segunda-feira (18).
O principal objetivo da lei, segundo o autor, Rui Capelão (PPS), era sistematizar estatísticas da violência para que fosse possível implantar políticas públicas adequadas e eficientes. No entanto, no entendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, este trabalho já vem sendo realizado através do acompanhamento dos jovens em programas de convivência e fortalecimento de vínculos sociais. A Secretaria de Saúde também emitiu parecer contrário, afirmando já cumprir a determinação do Ministério da Saúde, que obriga a realização de notificação de violência doméstica, sexual e/ou outras violências contra crianças e adolescentes até 17 anos, mulheres, idosos e homens.
Para os vereadores Rafael Brugnerotto e Professor Adenilson, a violência juvenil está ligada à deficiência na implantação de politicas públicas efetivas enquanto sobram leis em vigor. “O que vemos é uma naturalização da violência, um processo no qual a morte de um adolescente é considerada normal e até aceitável”, afirmou Adenilson. Já Rafael apresentou suas experiências como diretor do Cense (Centro de Socioeducacão de Cascavel) e relatou o círculo vicioso ao qual, em sua opinião, o jovem está preso. “Precisamos garantir prioridade absoluta ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que estas previsões saiam do papel e venham para a vida real”.
Gugu Bueno defendeu a manutenção do veto, por entender que não é necessário criar um novo mecanismo de notificação quando já existe um trabalho semelhante realizado pela prefeitura. O vereador Vanderlei da Silva alegou que, após analisar a documentação entregue pelo Executivo, mudaria sua posição e votaria pelo arquivamento da proposta. Após as discussões, o veto foi mantido com 16 votos favoráveis e apenas dois contrários, do proponente, Rui Capelão, e do vereador Jorge Bocasanta.
O projeto
De acordo com a proposta de Capelão, a notificação deveria ser feita sempre que jovens de 15 a 29 anos envolvidos em situações de violência fossem atendidos em serviços de urgência e emergência públicos e privados bem como nos órgãos de segurança. A finalidade seria produzir um arquivo especial permanente de violência contra a juventude, com um formulário oficial que registrasse todos os casos atendidos e diagnosticados e tipificados como violência física, sexual ou doméstica, incluindo também os acidentes de trabalho e automobilísticos.
O documento deveria ser preenchido em três vias as informações básicas sobre o individuo, tipo de ocorrência e tipo de atendimento prestado. Os órgãos envolvidos ficariam obrigados a informar os dados via relatório bimestral ao Conselho Municipal da Juventude, que por sua vez teria a responsabilidade de organizar e compilar os dados enviando relatórios para a Câmara de Vereadores e para a Prefeitura.
Assessoria de Imprensa/CMC
