Protocolado ainda em 2013, o Projeto de Lei nº 149/2013, do vereador Vanderlei do Conselho (PSC) só foi discutido na sessão desta segunda-feira (17). A proposta tem o intuito de melhorar o serviço de saúde e permitir que o usuário do sistema público do município acompanhe suas solicitações de atendimento. A ordem de precedência poderia ser acompanhada pela população através da divulgação obrigatória de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias.
O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que justificou a análise afirmando que a matéria é inconstitucional. Pedro Martendal (PSDB), presidente da Comissão, explicou que o projeto contém vício de iniciativa, sendo de exclusiva competência do Executivo criar leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias. Romulo Quintino (PSL), porém, questionou o parecer “outros projetos semelhantes não foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça e passaram pela Câmara”, afirmou o vereador.
Votado o parecer, os vereadores decidiram por arquivar o projeto, com 10 votos favoráveis ao parecer e oito votos contrários.
O projeto
Se aprovada, a lei garantiria que uma lista fosse divulgada tanto pelos meios eletrônicos, via portal da Prefeitura, por exemplo, quanto afixada nas unidades básicas de Saúde e unidades de saúde da família.O autor explica que “o acesso à listagem seria público e irrestrito, porém os nomes dos pacientes não seriam divulgados, apenas o número de seu respectivo Cartão Nacional de Saúde”.
A lista deveria conter ainda a data da solicitação do atendimento solicitado, a previsão de tempo para ser atendido, a relação dos inscritos para o mesmo procedimento e a relação dos pacientes já atendidos.
Outro ponto importante, segundo Vanderlei, “é que pacientes em situação de risco ou com agravamento de sua condição de saúde teriam sua posição na lista alterada, desde que o fato seja atestado pelos médicos”, destaca o vereador.
Assessoria de Imprensa/CMC
