A Câmara debateu nesta segunda-feira (02) o Projeto de Lei 31/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher. O projeto em tramitação se fez necessário para atender as especificidades da Política da Mulher, conforme preconiza o Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres e o Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres.
De acordo com Inês de Paula, secretária de Assistência Social e presidente do CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), “foram necessárias algumas modificações, devido aos avanços conquistados no enfrentamento à violência e no empoderamento das mulheres”. Inês explicou que Cascavel é um município-polo e precisa ter políticas públicas de referência para outras cidades.
Cascavel conta com o CMDM desde 2011, criado por meio da Lei Municipal nº 5. 844. O Conselho tem o objetivo de garantir a defesa e a criação de políticas públicas voltadas para as mulheres e com a função de estimular a participação feminina nas organizações sociais e políticas.
Durante a discussão do projeto, o vereador Celso Dal Molin (PR) afirmou “é uma honra poder votar nesse projeto, pois o Conselho Municipal é uma ferramenta fundamental na luta pela igualdade de direitos da mulher”. Segundo ele, a política de atendimento dos Direitos da Mulher no Município de Cascavel será feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.
Desde 2011, Cascavel conseguiu alguns avanços na criação de mecanismos de proteção à mulher:
- Em abril de 2013 aprovou-se, por meio da Lei Municipal n° 6.193/2013 a instituição do Centro de Referência de Atendimento Integral à Mulher.
- Em julho de 2013 o município de Cascavel assinou o Termo de Adesão ao Programa Mulher, Viver Sem Limites e Adesão ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
- Em dezembro de 2013 institui-se o Decreto n° 11.622, que dispõe sobre criação de Setor na Secretaria Municipal de Assistência Social da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres – CMPM.
- Em abril de 2014 o Município de Cascavel foi contemplado como "Município Pólo" no Enfrentamento a Violência contra as Mulheres, haja vista Cascavel apresentar os requisitos solicitados pelo Plano no Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres.
Na Rede de Atendimento às Mulheres, atualmente o município de Cascavel conta com: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Delegacia da Mulher, 1º Juizado Especial de Violência contra a Mulher, 4ª Vara Criminal, Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência - Abrigo "Vanusa Covatti", Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS III, Serviços de Saúde Especializados no Atendimento à Mulher e organizações não-governamentais que trabalham na defesa e na promoção dos direitos da mulher.
Assessoria de Imprensa/CMC
