Adin que questionou a Lei 6.301/2013, do vereador Jaime Vasatta, é rejeitada por unanimidade...
O TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná julgou como constitucional a Lei 6.301/2013, de autoria do vereador Jaime Vasatta (PTN). A decisão é de novembro, mas a Câmara Municipal foi notificada somente em dezembro. A lei torna obrigatória a instalação de pontos para cadastramento e venda de créditos aos usuários da ValeSim em cada um dos terminais de transbordo do Município, além de manter o que já funciona no centro. Com o cumprimento da lei, Cascavel passará a ter quatro postos da ValeSim.
A proposta de Jaime Vasatta chegou a ser sancionada pelo prefeito, Edgar Bueno (PDT), contudo, o Executivo ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que foi rejeitada por unanimidade pelo TJ. De acordo com o acórdão que rejeitou a Adin, o Executivo alegou vício de iniciativa pois a lei interfere na política orçamentária do Município. Argumento que não convenceu o relator, desembargador, D’artagnan Serpa Sá, e os demais desembargadores do TJ.
“Verifica-se que o Legislativo tratou de matéria relativa ao cadastramento e venda de créditos aos usuários do transporte coletivo, ou seja, tratou de tema que apenas indiretamente repercute no orçamento do município, constatação suficiente para rejeitar o vício de iniciativa pleiteado. [...] Não é possível concluir que a criação desta diminuta quantidade de postos implica lesão ao equilíbrio econômico financeiro dos contratos. Além disso, não há nos autos elementos concretos que permitam aferir algo em sentido contrário, donde prevalece a presunção de constitucionalidade da norma“, escreveu D’artagnan.
Vasatta afirmou que espera do Executivo o cumprimento da lei. “A Procuradoria Jurídica já fez o encaminhamento e vamos aguardar o Executivo. Espero que a lei seja cumprida pois ter um ponto de venda nos terminais é importante para quem usa o transporte público. Tudo que vem a melhorar o transporte público é bem vindo”.
De acordo o vereador, Cascavel já tem demanda para, pelo menos, mais dois pontos de venda da ValeSim. “Cascavel já deveria ter mais dois postos e não é um absurdo fazer essa implantação”, destaca o parlamentar.
Assessoria de Imprensa/CMC
