A cada quatro meses, a Câmara e a Prefeitura apresentam suas respectivas prestações de contas à comunidade. Iniciado o mandato do prefeito Leonaldo Paranhos em janeiro deste ano, a primeira oportunidade de apresentar os dados referentes a sua gestão será na audiência pública marcada para o dia 31 de maio, às 14h, no plenário da Câmara.

A prestação de contas é referente às Metas Fiscais e Execução Orçamentária do 1º Quadrimestre de 2017 e foi agendada pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, formada pelos vereadores Serginho Ribeiro (PPL), Mazutti (PSL) e Jaime Vasatta (PTN).

A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que administram o dinheiro público, conforme previsto na Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É também um direito de todos os cidadãos acessarem as informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.

A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Assessoria de Imprensa/CMC