Aguardam inclusão na pauta das próximas sessões, cinco projetos com veto total ou parcial dados pelo Executivo. Vale lembrar que após serem aprovados em duas votações na Câmara, os projetos de lei são encaminhados à prefeitura, que pode ou não acolher suas mensagens integralmente. Caso sejam vetadas, as matérias voltam ao Legislativo para que os vereadores decidam em plenário a manutenção do veto ou a sanção do projeto mesmo sem aprovação do prefeito.
Um dos projetos vetados parcialmente é a LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que teve duas emendas rejeitadas. O prefeito optou por vetar as emendas 04 e 12 do Projeto de Lei 134. Na emenda de n°. 04, proposta pelo vereador João Paulo (PSD), cujo objetivo era a instalação de Farmácia Básica do Bairro Jardim Veneza, a alegação da prefeitura é de que o vereador pediu a anulação de valor de dotação de custeio, quantia esta imprescindível para a continuidade dos serviços de manutenção da malha viária do município.
Na emenda de n° 012, de Fernando Winter (PTN), o objetivo é a realização de obra visando a "ampliação, reforma e adequação do CMEI do Parque São Paulo". Neste caso, o veto é justificado pela “impossibilidade da realização da mesma, pois o terreno onde o CMEI está localizado não permite a ampliação da área construída, havendo uma inviabilidade técnica e física”.
O projeto Novembro Azul também foi vetado. A proposição de Danny de Paula (PMN) e Romulo Quintino (PSL) previa a inclusão de uma data específica no calendário oficial do município para lembrar a necessidade de campanhas de conscientização e esclarecimentos para os cuidados com a saúde do homem. Segundo a mensagem do veto, já está em vigor no município uma lei semelhante, o "Agosto Azul".
No caso dos Projetos de Lei 89/2014 e 139/2014, o primeiro do vereador Pedro Martendal (PSDB) e o segundo do ex-vereador Marcio Pacheco (PPL), a justificativa é a mesma: leis federais já regulam as questões. A proposta de Martendal dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos vencidos ou não, para fins de descarte. Já o projeto de Pacheco estabelece regras de publicidade das vagas gratuitas disponibilizadas aos idosos no transporte coletivo interestadual.
Foi vetado ainda o Projeto de Lei 132/2014, também de Marcio Pacheco (PSL). O referido projeto incluía mecanismos nas leis vigentes para garantir o direito dos consumidores quando precisarem esperar nas filas de bancos e estabelecimentos similares. A prefeitura aponta problemas técnicos na redação da matéria.
A votação do veto ao Projeto de Lei 75/2014 será já na próxima sessão, de 09 de fevereiro.
Assessoria de Imprensa/CMC
