Foi aprovado nesta segunda-feira (30) em primeira votação o Projeto de Lei nº 15/2014, que proíbe o exercício da função simultânea de cobrador de passagem e motorista no transporte coletivo de Cascavel. A proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis e dois contrários, de Gugu Bueno (PR) e Luiz Frare (PDT).
Rejeitado em plenário no ano passado em abril, a proposição do vereador Rui Capelão (MD) voltou a tramitar na Câmara em fevereiro deste ano. O texto da lei prevê que as empresas adaptem os veículos que não possuem locais específicos para o cobrador e que a fiscalização da lei seja feita pela Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito). O descumprimento da lei implica em multa de R$ 5.000 por cada infração recebida e em caso de reincidência, a multa será dobrada e o veículo será retirado de circulação.
Rui Capelão afirma que a proposta é uma das bandeiras do seu mandato e que irá continuar a cobrar a medida do Executivo. De acordo com ele, “a função precípua do motorista de transporte coletivo é dirigir, logo a cobrança de passagens é incompatível com sua atividade. Esta é uma situação que coloca em risco o bem estar dos usuários do transporte coletivo, haja vista que é expressamente proibido pelo Código Brasileiro de Trânsito ao motorista realizar qualquer outra tarefa que possa distraí-lo”.
Capelão explica ainda que “o exercício da dupla função pode causar acidentes, prejudica e atrasa o atendimento de pessoas com deficiência e idosos e também a cobrança dos passageiros”, defende o vereador autor da proposta. Para o presidente da Câmara, Marcio Pacheco, é possível perceber que os vereadores estão sensíveis à causa “percebemos que há um bom-senso na avaliação do projeto, pois todos sabem que a função deve ser exercida por aqueles tem a qualificação para exercê-la”.
Para Gugu Bueno e Luiz Frare, a obrigatoriedade da vaga para cobradores mesmo nos micro-ônibus vai aumentar os custos significativamente para as empresas, que podem repassar para os usuários.
Os vereadores citaram o exemplo da cidade de Foz do Iguaçu, onde a categoria conseguiu na justiça o direito de exercer apenas uma função. Para Paulo Porto, os vereadores e a categoria deve brigar por esse direito, tendo em vista que até hoje todo direito trabalhista conquistado foi graças às lutas e manifestações dos trabalhadores.
O projeto será votado amanhã pela segunda vez e se aprovado, segue para sanção do prefeito. A categoria promete lotar o plenário amanhã e manter os ônibus parados nos pátios dos terminais, tal como aconteceu hoje durante a votação.
Regina Krauss / Assessoria de Imprensa/CMC
