A prefeitura encaminhou à Câmara um projeto de lei que garante a destinação de 50% dos recursos oriundos de arrecadação de bilheteria, cessão de espaços e outras rendas provenientes de atividades culturais para o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Cascavel – FMICC.

No mesmo projeto, o Executivo revoga a lei n° 6.261/2013, dos vereadores Rui Capelão, Jaime Vasatta (PTN) e João Paulo (PSD), que garantia destinação de 100%. A lei, subscrita pelos vereadores obriga o Município a destinar toda a arrecadação líquida dos espaços culturais para o Fundo e, desse total, 80% para o financiamento de projetos culturais.

Na justificativa, a prefeitura informa que já há previsão de destinação do mesmo tipo de recursos na lei 6.074/2012, artigo 36, gerando assim uma insegurança jurídica na sua aplicabilidade. Segundo o Conselho Municipal de Cultura, a duplicidade das leis realmente precisava ser revista, mas o novo projeto protocolado na Câmara ainda não é de conhecimento do grupo e não foi analisado.

Após leitura em plenário, o projeto segue para as comissões permanentes para que seja feita a análise da matéria.

Assessoria de Imprensa/CMC