Nesta segunda-feira (05) os vereadores de Cascavel aprovaram o projeto de lei proposto pelo vereador Professor Paulino (PT) que impede empresas “fichas sujas” de participar de licitações e celebrar contratos com o município de Cascavel.
O Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 133/2015 proíbe a participação em licitações e celebrações de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações de empresas e ou sócios condenados em processos criminais transitados em julgado por crimes tais como tráfico de influência, corrupção ativa, fraude em concorrências, sonegação de contribuição previdenciária e outros crimes previstos no Código Penal Brasileiro e Lei de Licitações.
O Projeto “Ficha Limpa” para empresas contratadas pelo Município de Cascavel tem como principal objetivo selecionar com mais critérios as prestadoras de serviço, levando em consideração no momento da licitação e do contrato se, integrantes da empresa já foram condenados por crimes que ocasionaram danos a administração pública.
Segundo o autor da proposta, “a medida impede que empresas criminosas recebam dinheiro público, pois precisamos de todas as ferramentas para combater os possíveis esquemas de corrupção nas prestações de serviço. O povo não pode pagar a conta”. Paulino lembra que obras importantes, como da UPA Sanga Funda e das Unidades de Saúde da Família dos bairros Presidente e Pioneiros Catarinenses, foram abandonas pelas empresas antes de serem concluídas, “se não for modificada a legislação, estes empresários poderão concorrer novamente em certames e não há nada que o Poder Público possa fazer para impedir”, criticou o proponente.
O vereador Fernando Winter (PSC) salientou que “só na área da educação nós visitamos pela comissão cinco obras de escolas abandonadas pelas empresas responsáveis, causando prejuízo imenso aos cofres públicos e à população”. Os vereadores Jaime Vasatta (PTN) e Nei Haveroth (PSL) ratificaram a proposta, afirmando que “é preciso fechar o cerco às empresas mal-intencionadas que lucram com contratos e não entregam o que prometeram”.
Assessoria de Imprensa/CMC
