Proposto pelos vereadores Romulo Quintino (PSL) e Gugu Bueno (PR), o Projeto de Lei 21/2014 que regulamenta a destinação de áreas para construção de equipamentos comunitários nos novos loteamentos foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (30).

A proposição acrescenta um inciso à Lei Municipal n° 1.967, de 1987, que passa a vigorar com a seguinte redação, “para fins de construção dos equipamentos comunitários, não serão permitidos destinar terrenos com declividade igual ou superior a 20% e em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação pública”. Além disso, as condições do terreno deverão ser atestadas por Comissão Técnica de Análise.

Conforme explicou o vereador Romulo Quintino, “apesar de a lei destinar 15% das áreas de novos loteamentos para utilidade pública, estes terrenos nem sempre são aproveitáveis”. Romulo afirma ter percebido o problema ao acompanhar uma vistoria feita por uma equipe de engenheiros no bairro Jardim Universitário. A região necessita que seja construído com urgência um CMEI para atender as mais de 400 crianças que aguardam na lista de espera. No entanto, ao vistoriar uma área de utilidade pública localizada no novo loteamento, o vereador percebeu que o terreno possui uma inclinação de cerca de 70%, o que torna quase impossível a construção de um centro de educação infantil.

Durante a discussão, a mudança foi elogiada pelos vereadores. Segundo Rui Capelão (PPS), “em muitos casos as leis municipais precisam ser revistas, e nesta situação, a atuação dos vereadores pode ajudar”. Para Jaime Vasatta (PTN), o projeto fortalece a fiscalização que já é feita pela Seplan (Secretaria de Planejamento) e garante que as loteadoras respeitem os espaços que devem ser destinados para construção de escolas, CMEIs e Unidades de Saúde, por exemplo.

Assessoria de Imprensa/CMC