Com o objetivo de preservar direitos previstos na Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os vereadores Pedro Martendal (PSDB) e Fernando Winter (PTN) querem implementar em Cascavel a reserva de pontos de táxi para motoristas que tenham algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.

A proposta foi aprovada na sessão desta terça-feira (31) por unanimidade. O projeto acrescenta dispositivos na Lei Municipal 4.120 que normatiza a exploração dos serviços de táxi estabelecendo uma cota de 10% dos pontos de táxi para pessoas com deficiência para aplicação na próxima licitação para concessão dos pontos.

Fernando Winter destaca a importância da legislação atuar em favor da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “Nosso objetivo é oportunizar para pessoas com deficiência que tenham uma vaga no mercado de trabalho. Essas pessoas muitas vezes, não têm as mesmas chances“, afirma o parlamentar.

Pedro Martendal, que também assina o projeto, destaca que são estabelecidas algumas regras na concessão dos pontos. Para participar da licitação o veículo do motorista deverá ser de propriedade da pessoa com deficiência e o carro deverá estar adaptado às necessidades do condutor de acordo com a legislação vigente. Martendal destaca ainda que o motorista que vencer a licitação não poderá ceder seu ponto para outra pessoa.

O vereador também detalha que essa proposta é uma forma de reconhecer os direitos das pessoas com deficiência. “É um reconhecimento aos direitos constitucionais, pois todos são iguais perante a lei e de acordo com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência”.

A última licitação para os 23 pontos existentes foi em 2011. Os contratos entraram em vigor em 2012 e tem validade de três anos, prorrogáveis por mais três. Na prática, a próxima licitação poderá ocorrer em 2015 ou em 2018, se houver prorrogação.

Assessoria de Imprensa/CMC