A 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no serviço de transporte coletivo urbano em Cascavel. O órgão aceitou denúncia protocolada em novembro pelo vereador Paulo Porto (PCdoB) em conjunto com Sinttracovel (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Cascavel),
O parlamentar entregou ao MP os contratos de concessão entre a prefeitura e as empresas Viação Capital do Oeste e Pioneira Transportes, seus aditivos, além de respostas de requerimentos apresentados na Câmara de Vereadores, que – no entendimento dele – “apontaram fortes indícios de ilegalidades”.
À época, o vereador pediu uma análise criteriosa ao promotor Sergio Ricardo Machado diante de quatro pontos, “todos referentes ao descumprimento de cláusulas contratuais”.
O primeiro ponto diz respeito do “prazo de validade” dos veículos. Os contratos preveem que os ônibus articulados têm vida útil de 10 anos e os demais de oito anos. Segundo a denúncia, as empresas juntas têm um total de 20 veículos com o prazo de uso vencido. Outro problema diz respeito às renovações de frota, que devem ser contempladas com veículos novos (zero quilômetro), porém alguns podem ter sido substituídos por ônibus seminovos ou usados.
Além disso, o contrato prevê que somente os micro-ônibus, veículos com no máximo 20 passageiros, poderiam circular sem a presença de cobradores. Em Cascavel não há veículos com essa característica, somente os chamados ‘micrões’ ou ‘midi-ônibus’, com capacidade superior a 20 passageiros. Segundo apurado pelo sindicato, 31 ‘micrões’ circulam no município sem a presença de cobradores.
Por fim, o contrato foi renovado, sem nova licitação, por um período de mais 10 anos. O sindicato solicita a investigação da legalidade deste aditivo, que alterou cláusula referente a base de tarifa, que anteriormente era por quilômetro rodado e a partir dela passou a ter como base os usuários transportados.
O inquérito civil aberto nesta quarta-feira (25) será conduzido pelo promotor Sergio Machado. “Uma das principais prerrogativas do vereador é fiscalizar, por isso a importância dos requerimentos apresentados às empresas, a Cettrans [Companhia de Engenharia, Transporte e Trânsito] e ao Executivo. Destaco o levantamento feito pelo Sinttracovel, que embasou a denúncia ao Ministério Público, nosso mandato foi somente um instrumento de vocalização dessas denúncias”, comentou Paulo Porto.
(Da assessoria do vereador Paulo Porto)