O presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL), promulgou nesta sexta-feira (5), a Lei 6.425/2014, que dispõe sobre o encaminhamento de pacientes para hospitais da rede pública e conveniados através do sistema vaga 0.

A lei é de autoria do vereador Jorge Bocasanta (PT) e estabelece que os pacientes em estado grave, internados pelo sistema Vaga Zero sejam encaminhados para hospitais com estrutura adequada de atendimento, seja público ou particular. Acompanharam o ato de promulgação os vereadores Luiz Frare (PDT) e Cláudio Gaiteiro (PSL).

O projeto foi vetado pelo Executivo mas o veto foi derrubado. Como a lei não foi sancionada, coube ao presidente do Legislativo fazer a promulgação. De acordo com Bocasanta, os médicos da Secretaria Municipal de Saúde não poderão encaminhar os pacientes em estado grave às UPAs (Unidades de Pronto Atendimento).

A lei prevê ainda que o médico poderá responder administrativamente, caso o paciente não seja encaminhado em tempo hábil ao leito hospitalar. O autor da lei afirma que as UPAs foram idealizadas para fazer atendimentos de urgência e emergência e providenciar a transferência de pacientes em casos graves. No entanto, devido à falta de vagas em hospitais se transformaram em unidades de internação, o que não deve acontecer.

Durante a promulgação, Bocasanta assegura que cobrará do Município que a lei seja cumprida e que fará fiscalização in loco. “A lei já está valendo e vamos cobrar. Irei pessoalmente e se for preciso, farei pressão as médicos para que os pacientes sejam transferidos”.

A lei segue para publicação em “Diário Oficial”, prevista para este sábado (6).

Assessoria de Imprensa/CMC